Uma lista de prioridades para a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência já está na mesa da secretária Rosinha da Adefal. Segundo ela, esse foi o conteúdo da primeira reunião que teve com o ministro Alexandre de Moraes, da Justiça e Cidadania, pasta da qual a SNPD faz parte.
"Fomos a esse encontro com uma pauta de solicitações e já recebemos a demanda do secretário", destaca Rosinha. "A SNPD ganhou mais força, mais status. Sob o ponto de vista hierárquico, houve uma evolução. Nossa principal função permanece a mesma, que é a de articular políticas, monitorar, cobrar as ações. Não somos um órgão executivo. Não executamos diretamente os projetos", diz.
"O momento é delicado, com a estrutura ainda em construção. Existem medidas provisórias tramitando para a definição de cargos e, com essas definições, vamos ganhar condições de trabalho. O fluxo ainda está confuso, o que é normal na criação de ministérios", observa Rosinha.
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A lista estabelecida tem três itens. O ponto principal é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), com atenção especial ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) e da Avaliação Unificada da Deficiência e ao Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br). "Não é algo fácil de construir e estamos acertando parcerias com universidades e outras instituições", ressalta a secretária.
Ainda sobre a LBI, Rosinha destaca a necessidade da aprofundamento e de apoio legal. "É uma lei nova e extensa, mas que tem prazos muito claros. Ao menos 15 artigos precisam de regulamentação. Quando falamos sobre a LBI, não podemos deixar de citar a convenção da ONU (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). E tem muita gente que não conhece nem essa convenção", diz. "Estive recentemente em um seminário sobre a LBI em Alagoas, com representantes de cidades de tamanho razoável e eles não conheciam a LBI nem a convenção".
Questionada sobre a criminalização da exclusão, prevista na LBI, e sobre tornar a ausência de recursos de acessibilidade um caso de polícia, Rosinha da Adefal considera positivo o "empoderamento da pessoa com deficiência", mas alerta para a falta de conhecimento geral sobre a lei. "O policial ainda não tem esse conhecimento e, muitas vezes, não sabe que a pessoa que exclui pode ser presa. Além disso, juizes, advogados, promotores e outros gestores precisam ter domínio completo da LBI. E esse é um processo lento".
O segundo item da lista de prioridades estabelecida pela SNPD, em conjunto com o ministro, é a organização mais eficiente das políticas públicas para a distribuição de órteses e próteses. O #blogVencerLimites apurou que cidadãos em diversas partes do País, entre elas os estados de Acre e Roraima, esperam por um equipamento há mais de cinco anos, inclusive cadeiras de rodas, prometidas pelo governo federal por meio do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite.
"Essas órteses e próteses, e outros equipamentos, são distribuídas por meio de centros de reabilitação estaduais e municipais. Essa demora no acesso não pode ocorrer. Estamos articulando ações com o Ministério da Saúde para tentar aprimorar esse processo. O SUS (Sistema Único de Saúde) modificou a tabela e já concede até cadeira de rodas com motor. Isso mostra que precisamos reorganizar o fluxo, porque não pode haver diferença entre os estados, entre as cidades", ressalta a secretária.
"O Viver sem Limite funcionou bem na primeira gestão da presidente Dilma, mas perdeu força após a reeleição porque houve mudanças, recursos foram reduzidos e os projetos não se concretizaram", diz Rosinha.
O terceiro item da lista de prioridades é a acessibilidade, em todos os aspectos. Rosinha da Adefal afirma que a SNPD também está contruíndo um plano com os órgãos do governo federal, que será replicado para órgãos estaduais e municipais.
Futuro - Rosinha afirma que as dimensões geográficas do Brasil dificultam a efetivação dos direitos do cidadão com deficiência. E que a diversidade cultural e as diferentes velocidades de desenvolvimento das regiões também criam divergências. "Enquanto algumas regiões conseguem evoluir, outras estão muito atrasadas, mas é fundamental afirmar que existem conquistas para a pessoa com deficiência. De qualquer forma, precisamos de uma construção cultural", avalia.
"Um ponto importante é a forma como a pessoa com deficiência é apresentada na mídia, que usa sempre os extremos, para mais ou para menos. Não podemos ver a pessoa com deficiência somente como o 'super-herói' ou como o coitado", diz.
Roseane Cavalcante Freitas, a Rosinha da Adefal, nasceu em 22 de abril de 1973. Aos dois anos de idade foi acometida por uma poliomielite (paralisia infantil), que lhe retirou a mobilidade das duas pernas. Comandou a Secretária Estadual da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas e foi deputada federal pelo PTdoB.
Recebeu a comenda do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Maceió (19º Região) e também o Prêmio Selma Bandeira, criado para homenagear mulheres que se destacam nos segmentos sociais em Alagoas. Em 2009, chefiou a delegação da Confederação Brasileira de Basquete em Cadeira de Rodas (CBBC) na Guatemala.
Foi ainda conselheira titular do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos de Pessoa com Deficiência (CONADE), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Maceió, do Conselho Municipal da Condição Feminina de Maceió e suplente no Conselho Municipal de Entorpecentes de Maceió. Atuou também na Associação Dos Deficientes Físicos em Alagoas (ADEFAL) e na Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos (ONEDEF).
