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A votação no Senado da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que atualiza o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), prevista para esta quinta-feira, 20, pode definir os rumos da educação inclusiva no Brasil. Faz parte do projeto a criação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), que garante recursos mínimos por estudante para a qualidade do ensino.
"É um mecanismo que estabelece o investimento mínimo necessário por aluno e determina que as necessidades específicas da educação inclusiva precisam estar contempladas", explica Pedro Prata, coordenador da ONG Escola de Gente.
Exemplo - Se uma escola tem cinco alunos com deficiência que precisam do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) deverá contemplar essa demanda. "Hoje, isso não existe em nenhum ordenamento jurídico que trata de orçamento público da educação. Por isso, a aprovação do CAQ é tão fundamental", esclarece o especialista.
"Por ser muito bem construído, contempla também as demandas de custo da educação de alunos com deficiência. Em 'insumos relacionados à estrutura e funcionamento da escola', o CAQ deixa clara a necessidade de recursos para educação especial na perspectiva inclusiva", comenta o coordenador.
"Destaca-se que o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) não prevê uma unidade escolar para educação especial inclusiva. Tomou-se como base os anos iniciais do ensino fundamental para calcular uma proporção de profissionais para unidades de qualquer etapa / modalidade que atendam alunos com deficiência. Previu-se um acréscimo de 50% no número de servidores de infraestrutura (de 2 para 3)", diz a proposta.
O atual Fundeb entrou em vigor em 2007 e 'vence' em dezembro, sem o CAQ, que entrou no texto da atualização, para valer a partir de janeiro de 2021. O projeto que tramita no Senado foi aprovado na Câmara, com o CAQ, após muita pressão popular e cinco anos de avaliação.
O senador Wellington Fagundes (PL/MT) havia apresentado um destaque para retirar o CAQ do texto, mas desistiu da ideia nesta quarta-feira, 19, menos de 24 horas antes da votação. Não há, até agora, medidas de outros senadores contra a inclusão do CAQ no Fundeb, mas essa proposta pode ser incluída no dia da votação.
"Se o Senado aprovar o Fundeb, temos o fim de um longo processo de tramitação dessa PEC, que não precisa da sanção presidencial. E, com o CAQ, teremos um dispositivo constitucional que define quanto municípios, estados e a União precisam investir por aluno com deficiência, de acordo com as especificidades locais", completa Pedro Prata.
Segundo carta divulgada pela Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In) sobre o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) para o retorno às aulas na pandemia, em 2018, a inclusão escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades /superdotação atingiu um patamar histórico.
"De acordo com o Censo Escolar, 90% desses alunos estavam matriculados em salas de aula comuns, desfrutando do convívio com o restante dos estudantes. Essa estatística é considerada extremamente avançada, mesmo quando comparada a redes de ensino de países que se destacam mundialmente no campo da equidade e do direito à educação", diz a Rede-In.
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