BPC e auxílio-inclusão: especialistas apontam erros na nova lei

BPC e auxílio-inclusão: especialistas apontam erros na nova lei

Procurador do INSS afirma que atualização da regra não traz novidades e pode reduzir ainda mais o acesso aos benefícios. Advogado previdenciário destaca que pessoas com deficiências leves estão excluídas e diz que legislação desestimula retorno ao mercado de trabalho.

Luiz Alexandre Souza Ventura

29 de junho de 2021 | 07h25

Mulher em cadeira de rodas se aproxima de placa com as palavras 'previdência social, perícia médica'. Crédito: Reprodução.

Alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) foi sancionada na semana passada. Crédito: Reprodução (descrição da imagem em texto alternativo).


As novas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também contemplam as medidas para o pagamento do auxílio-inclusão, têm erros e contradições que podem reduzir ainda mais o acesso a esses direitos, além de desestimular o retorno de pessoas com deficiências leves ao mercado de trabalho, avaliam especialistas ouvidos pelo blog Vencer Limites.

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e publicada no Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica de Assistência Social, habitualmente chamada de LOAS (nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Para o procurador federal do INSS em Porto Alegre (RS), Luiz Claudio Portinho Dias, a nova lei não traz nenhuma novidade e ainda pode levar a um entendimento errado sobre ampliação da faixa de renda incluída no benefício, além de dificultar a comprovação dos gastos com produtos médicos sem cobertura pelo SUS.

“Não vai contribuir em nada para o fim das ações judiciais porque não foi realmente solucionado o problema da subjetividade no BPC, que é gravíssimo, na questão da renda”, diz. “Na verdade, foi criado mais um complicador para portarias do INSS definirem sobre quais serão os gastos admitidos”.

Portinho Dias acredita que, apesar de aprovar o pagamento do auxílio-inclusão – no valor de meio salário mínimo para quem recebe BPC e conseguiu um emprego -, a nova lei torna quase impossível a concessão desse benefício porque estabelece requisitos e mecanismos que inviabilizam a aprovação.

“Para receber o auxílio-inclusão, o beneficiário terá de se encaixar nos mesmos requisitos do BPC, algo que nem é cogitado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015). Somente nesse item, serão cortados quase todos os solicitantes, porque a renda será maior do que o teto”, afirma.

O procurador ressalta que a regra, uma vez que foi atualizada, deveria deixar claro o aumento da renda mínima per capita exigida, para meio salário mínimo, ao invés de criar exceções. “Se o Supremo Tribunal Federal já declarou que a renda per capita de 25% do salário mínimo é inconstitucional, determinando que seja feita uma análise individual, de cada caso, por que manter essa regra?”, questiona Portinho Dias.

Pontos sensíveis – O advogado Marcus Antonio Coelho, especialista em direito previdenciário, destaca ao menos dois problemas na nova regra do BPC.

“Quando trata do grau de deficiência, não esclarece qual seria esse grau, deixando um ponto que pode gerar discussões. E quando trata da dependência de terceiros, cria dúvidas sobre como isso se aplica às crianças com deficiência, que dependem integralmente de outras pessoas e não apenas por terem deficiência”, explica o advogado.

Coelho também acredita que o critério fixo de gastos a serem comprovados vai criar dificuldades. “Essa lista deveria dar exemplos, funcionar como um guia, é não ser taxativa. Deixa amarrado gasto com medicamentos, alimentos especiais, fraldas e tratamentos à saúde, mas deixa em abertor os gastos com serviços, desde que não prestados pelos SUS. No entanto, a condição de miserabilidade pode ser caracterizada de várias formas”, comenta.

No que diz respeito ao auxílio-inclusão, Marcus Antonio Coelho afirma que há dois erros. “O primeiro é ser restrito às pessoas com deficiência moderada ou grave, ou seja, aquelas que menos terão a possibilidade de trabalhar, mas deveria ser direcionado às pessoas com deficiências leves”, aponta o advogado.

“E, segundo, o critério de inclusão no BPC por cinco anos ou mais, o que vai dificultar o pagamento. Quem recebe benefício não será estimulado a trabalhar. Esse prazo faz com que o governo pague o BPC por um longo período para pessoas que já encontrar um emprego”, ressalta.

“Esses dois dispositivos ferem a própria função do auxílio-inclusão, que é a colocação no mercado de trabalho”, completa Coelho.


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