Câmara aprova a Lei Brasileira de Inclusão

Texto retorna para análise do Senado. Entre outras medidas, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.

Luiz Alexandre Souza Ventura

05 Março 2015 | 20h12

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O que você precisa saber sobre pessoas com deficiência

Após 14 anos em tramitação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por ter sido modificado na Câmara, o texto retorna para análise do Senado. Entre outras medidas, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.

A proposta trata de vários aspectos do cotidiano da pessoa com deficiência, como o acesso ao transporte, à moradia, educação e trabalho. O texto determina, por exemplo, que programas de habitação reservem 3% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência. Umas das inovações do projeto é a criação do auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. A liderança do governo já acenou com a possibilidade de veto a esse artigo. O texto também define pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar as pessoas com deficiência.

Consulta à população – O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo ela, a proposta vai compatibilizar as normas legais brasileiras com os direitos fundamentais para pessoas com deficiência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Punição excluída – O Plenário aprovou um destaque do PRB que excluiu a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

O PRB também apresentou destaque para retirar do texto a previsão de que o Sistema Público de Saúde deva respeitar a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas com deficiência. O destaque, no entanto, foi rejeitado, e a previsão permanece no texto.

Em seu perfil no Facebook, a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) comemorou a aprovação. “Antigo estatuto da pessoa com deficiência, que passou por uma grande reformulação com a participação de toda a sociedade. O relatório do projeto, que tive de relatar, traz mudanças na legislação brasileira que vão igualar direitos de uma nação de mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência. Estou muito emocionada, e em nome de toda minha equipe, agradeço a todos que participaram do projeto com suas sugestões e contribuições. A democracia nunca foi tão colocada em prática em nome da inclusão da pessoa com deficiência”, diz Gabrilli.

Quem também celebrou na internet foi o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ). “Mais uma batalha difícil em Plenário (mas vencida!). Foram 13 votos (187 contra 174) que fizeram a diferença e mantiveram o texto do substitutivo da deputada e minha amiga Mara Gabrilli, relatora do PL 7699/2006, agora chamado Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foi uma vitória histórica, garantindo o respeito, a dignidade e a inclusão de pessoas que lutam para diminuir suas vulnerabilidades. Mais que isso, esta data marca a primeira derrota dos fundamentalistas em Plenário”, publicou Wyllys.

Com informações da Câmara Notícias.

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