Câmara aprova Lei de Improbidade que derruba direitos das pessoas com deficiência

Câmara aprova Lei de Improbidade que derruba direitos das pessoas com deficiência

Projeto acaba com punição ao agente público que não cumprir as exigências da Lei Brasileira de Inclusão. PL aguarda sanção do presidente Bolsonaro. Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência não se pronuncia.

Luiz Alexandre Souza Ventura

07 de outubro de 2021 | 11h43

Foto de cadeiras de rodas vazias.

PL retira acessibilidade da listas de princípios da administração pública. Crédito: Reprodução.


Foi aprovado nesta quarta-feira, 6, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887-A/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e derruba direitos das pessoas com deficiência. O PL nº 2.505/2021 passou pelo Senado na semana passada.

Na mudança da legislação que combate atos ilícitos de agentes públicos, foi retirado o trecho que exigia o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).

A determinação estava no inciso IX do artigo 11, na Seção III, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Com a alteração, o agente público não será punido se decidir ignorar a acessibilidade em projetos.

Falta apenas a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.

O blog Vencer Limites cobrou posicionamento da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência (SNDPD), perguntou se o órgão vai agir para tentar impedir a mudança ou se vai sugerir veto ao PL. Não houve resposta.


Imagem da senadora Mara Gabrilli durante pronunciamento em sessão do Senado por meio online.

“O Senado faz festinha para os atletas paralímpicos, mas não cumprimos a nossa própria legislação”, afirmou Mara Gabrilli. Crédito: Reprodução.


Na semana passada, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou emenda ao PL para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.

Para tentar reverter a mudança, o PSDB apresentou a emenda de Mara Gabrilli como um destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos (clique aqui para saber como votou cada senador).

Diante da decisão final, Gabrilli pediu a palavra e expressou indignação. “Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos”, disse a senadora.

“A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, afirmou Mara Gabrilli.





A mudança na Lei de Improbidade vai no caminho contrário de outra decisão do Senado, que aprovou nesta terça-feira, 28, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 19/2014, para incluir na Constituição Federal, a nossa Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais.

A PEC altera o artigo 5º da Constituição, que seria atualizado para “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à acessibilidade e à mobilidade.

Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em duas sessões. Se for modificada, volta para o Senado. Caso seja confirmada, entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.

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