Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 626/2021, apresentado em fevereiro por Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que altera a Lei de Cotas (nº 8.213, de 24/7/1991). É mais uma proposta que tenta flexibilizar a legislação mais importante do País para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, que completa 30 anos neste mês.
O parlamentar propõe que a empresa possa demitir o empregado com deficiência sem incluir um substituto, também com deficiência, na mesma vaga, e estabelece um prazo de 90 dias para essa substituição. Atualmente, o artigo 93 da Lei de Cotas determina que o funcionário com deficiência só pode ser demitido quando outro profissional com deficiência já tiver sido contratado para a mesma função.
O PL também permite à empresa, quando o funcionário com deficiência pede demissão, um tempo limite de 40 dias, a contar do aviso prévio, para preencher a mesma vaga por outro trabalhador com deficiência, situação que não é prevista no artigo 93 da Lei de Cotas.
Para o parlamentar, a Lei de Cotas cria "uma série de complicações" para quem emprega pessoas com deficiência.
"A primeira delas diz respeito à impossibilidade de demitir sem que haja um substituto imediato para o preenchimento do posto. Tal encargo é impensável", argumenta o deputado na justificativa do PL.
"A oferta de vagas é maior do que a quantidade de pessoas habilitadas ou interessadas", diz Lucas Gonzalez.
Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), entre julho do ano passado e abril de 2021, o número de demissões de pessoas com deficiência foi maior do que a quantidade de admissões em todos os meses.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) divulgado em janeiro deste ano pelo Ministério da Economia, mostra somente 486 mil pessoas com deficiência têm emprego formal no Brasil, o que representa menos de 1% dessa população, formada atualmente por aproximadamente 46 milhões de cidadãos, conforme os números oficiais do IBGE.
De acordo com a agenda da Câmara, o PL está sob análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ataques constantes - A Lei de Cotas sofre ataques constantes, por meio de projetos de lei e decretos. Governo federal e parlamentares tentam alterar essa legislação e enfraquecer sua eficácia, que tem sido fundamental para garantir a contratação de pessoas com deficiência e a abertura de oportunidades.
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