Câmara tem mais um projeto que ataca a Lei de Cotas

Câmara tem mais um projeto que ataca a Lei de Cotas

Legislação mais importante do País para a inclusão no trabalho completa 30 anos neste mês. Deputado federal Lucas Gonzalez (NOVO-MG) afirma que há um "equívoco legal" e apresentou proposta que permite à empresa demitir o funcionário com deficiência antes de contratar um substituto também com deficiência.

Luiz Alexandre Souza Ventura

06 de julho de 2021 | 14h45

Foto oficial do deputado federal Lucas Gonzalez (NOVO-MG) no website da Câmara dos Deputados. O parlamentar é um homem branco, de 32 anos, com cabelos pretos e curtos, penteados para traz, com gel. Não tem barba. Veste terno escuro e camisa clara. Está discursando em sessão da Câmara.

A Lei de Cotas sofre ataques constantes, por meio de projetos de lei e decretos. Crédito: Reprodução (descrição da imagem em texto alternativo).


Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 626/2021, apresentado em fevereiro por Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que altera a Lei de Cotas (nº 8.213, de 24/7/1991). É mais uma proposta que tenta flexibilizar a legislação mais importante do País para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, que completa 30 anos neste mês.

O parlamentar propõe que a empresa possa demitir o empregado com deficiência sem incluir um substituto, também com deficiência, na mesma vaga, e estabelece um prazo de 90 dias para essa substituição. Atualmente, o artigo 93 da Lei de Cotas determina que o funcionário com deficiência só pode ser demitido quando outro profissional com deficiência já tiver sido contratado para a mesma função.

O PL também permite à empresa, quando o funcionário com deficiência pede demissão, um tempo limite de 40 dias, a contar do aviso prévio, para preencher a mesma vaga por outro trabalhador com deficiência, situação que não é prevista no artigo 93 da Lei de Cotas.

Para o parlamentar, a Lei de Cotas cria “uma série de complicações” para quem emprega pessoas com deficiência.

“A primeira delas diz respeito à impossibilidade de demitir sem que haja um substituto imediato para o preenchimento do posto. Tal encargo é impensável”, argumenta o deputado na justificativa do PL.

“A oferta de vagas é maior do que a quantidade de pessoas habilitadas ou interessadas”, diz Lucas Gonzalez.



Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), entre julho do ano passado e abril de 2021, o número de demissões de pessoas com deficiência foi maior do que a quantidade de admissões em todos os meses.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) divulgado em janeiro deste ano pelo Ministério da Economia, mostra somente 486 mil pessoas com deficiência têm emprego formal no Brasil, o que representa menos de 1% dessa população, formada atualmente por aproximadamente 46 milhões de cidadãos, conforme os números oficiais do IBGE.

De acordo com a agenda da Câmara, o PL está sob análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Ataques constantesA Lei de Cotas sofre ataques constantes, por meio de projetos de lei e decretos. Governo federal e parlamentares tentam alterar essa legislação e enfraquecer sua eficácia, que tem sido fundamental para garantir a contratação de pessoas com deficiência e a abertura de oportunidades.


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