Com a aprovação no Supremo Tribunal Federal (STF) da terceirização para todas as atividades em uma empresa, cresce o receio de que essa medida provoque uma demissão em massa de pessoas com deficiência. A possibilidade de empresas contratarem trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade vale mesmo para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista, que entraram em vigor no ano passado.
Votaram a favor os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente Cármen Lúcia. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski foram contrários.
Os impactos da reforma trabalhista na Lei nº 8.213/1991, chamada de Lei de Cotas, e como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) pode favorecer o acesso dessa população ao mercado de trabalho são temas debatidos com frequência nos encontros da Rede Empresarial de Inclusão Social (REIS)
"A REIS foi constituída há mais de cinco anos e as empresas que fazem parte dela incrementaram seu conhecimento quanto às necessidades de inclusão das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho. As organizações reconhecem melhor suas necessidades de investimento, tanto em arquitetura, no que tange à acessibilidade, quanto em sistemas de TI e habilidade dos gestores e colaboradores em tratar o tema", explica a Maria Elisa Verri, sócia de TozziniFreire.
"Fatores importantes, como respeitar e entender as diferentes deficiências, preparar gestores para acolher os profissionais, oferecer suporte adequado ao desempenho das atividades das pessoas com deficiência e incluir tais mudanças na cultura empresarial, para que não haja diferenças de oportunidades dentro do mesmo ambiente, são aprendizados alcançados nesses anos de existência rede", comenta Maria Elisa. "E o principal fator a ser considerado são as ações para divulgar esse aprendizado e os meios de fazer com que outras empresas se conscientizem sobre o assunto", diz.
Em outubro de 2016, as empresas que fazem parte da REIS assinaram a carta de adesão ao Pacto pela Inclusão de Pessoas com Deficiência, documento que estabelece metas e diretrizes para promover uma cultura interna e um ambiente inclusivo e acessível nas empresas, cria um diagnóstico e o monitoramento do progresso das organizações para a inclusão, além de avaliar constantemente o interesse genuíno das empresas envolvidas em cumprir os compromissos assumidos.
A carta assinada tem a chancela da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que não mantém um órgão oficial no Brasil, mas delegou essa autoridade à Rede.
"Temos nos reunido e mobilizado empresas para promover a empregabilidade das pessoas com deficiência por meio do compartilhamento de conhecimentos e identificação de boas práticas, e também da articulação de contatos, parcerias e projetos para o desenvolvimento de produtos e serviços conjuntos, visando a qualificação profissional e a facilitação da contratação e retenção", comenta a advogada. "A Rede é também uma instância de interlocução entre diferentes segmentos sociais, como poder público e terceiro setor", ressalta a sócia de TozziniFreire.
Maria Elisa Verri destaca que a principal barreira para a contratação de pessoas com deficiência não é somente a falta de capacitação, mas a falta de oportunidades de trabalho oferecidas pelas empresas, o que depende também da mudança de atitude da alta liderança.
"É preciso que as empresas promovam atividades que estimulem e habilitem os colaboradores a integrar os novos profissionais no dia a dia, além de investir em recursos materiais e humanos apropriados que permitam a essas pessoas exercer suas funções com condições adequadas de trabalho. Também é necessário que as empresas valorizem as diferenças e as potencialidades das pessoas com deficiência", defende a intermediadora.
A principal preocupação com a terceirização de todas as atividades de uma empresa é a redução drástica de pessoas com deficiência no mercado de trabalho porque companhias que não acreditam na inclusão poderão fracionar a quantidade de empregados, mantendo sempre abaixo de 100 e, dessa forma, eliminando as exigências da lei de cotas.
Maria Elisa Verri afirma que o tema foi destaque no encontro e que a Rede Empresarial de Inclusão Social interage com representantes dos setores público e privado, e do terceiro setor, para se municiar de informações e atuar de forma pró-ativa na conscientização de empresas e dos diferentes setores, com vistas à inclusão.
"Por ser um encontro de CEOs, buscou-se trazer à tona temas que, sob o ponto de vista empresarial, são importantes para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho", concluiu a advogada.
Carreira - Teresa Costa d'Amaral, superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), acredita que a terceirização vai eliminar a possibilidade de trabalhadores com deficiência construírem uma carreira profissional sólida.
"O pior da terceirização é a precarização. As empresas vão colocar essas pessoas onde elas quiserem, com contratos temporários que, quando acabam, deixam o profissional totalmente desamparado", diz a superintendente. "Quanto maior for o número de funcionários da terceirizadora, maior será a exigência de pessoas com deficiência no quadro funcional. E para que isso ocorra é necessário haver fiscalização, mas ela é muito precária", afirma.
Teresa d'Amaral ressalta que o desrespeito das empresas terceirizadoras com a lei de cotas é histórico. "Essas companhias sempre afirmam que o contratante não pediu trabalhadores com deficiência e transfere a responsabilidade", comenta a especialista.
Outro problema apontado pela superintendente do IBDD está nos concursos públicos. "A área pública é uma das poucas possibilidades de carreira para pessoas com deficiência no Brasil. Com a terceirização entrar em vigor, as vagas específicas vão desaparecer e haverá um abandono geral", destaca.
"As vagas reservadas deveriam acompanhar o número de funcionários que já trabalham naquele local, e não pelo número de vagas do concurso. Porque isso permite que o cidadão com deficiência faça a prova, mas jamais seja chamado para trabalhar",
O IBDD também atua na colocação de profissionais com deficiência no mercado de trabalho, e ajuda a empregar uma média de 400 pessoas por ano. Em 2017, segundo Teresa d'Amaral, o instituto conseguiu recolocar uma pessoa. "Em um primeiro momento, a terceirização pode gerar aumento no números de postos de trabalho no Brasil, mas o nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) certamente vai cair", conclui Teresa d'Amaral.
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