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"Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas", destacou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Medida Cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade expedida nesta terça-feira, 1, suspendendo o decreto do presidente Jair Bolsonaro, assinado em 30 de setembro, que institui a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) 2020.
"Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular, no intuito de congregar alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades", frisou o ministro.
Toffoli também lança luz sobre a adaptação de conteúdo em Língua Brasileira de Sinais nas escolas regulares e sua preocupação com o isolamento de estudantes surdos em instituições específicas.
"Ademais, também se mostra problemática a previsão, no decreto, para a implementação de escolas bilíngues de surdos enquanto instituições de ensino da rede regular, apresentada como uma opção para aqueles que fazem uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Isso porque não se vislumbra, a priori, óbices para que escolas do sistema educacional geral se adaptem para o atendimento de tais alunos, como aliás, vinha ocorrendo antes da edição do ato questionado", completa Dias Toffoli.
Vídeo produzido pela Helpvox com a versão da reportagem na Língua Brasileira de Sinais.
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