Conade respira?

Conade respira?

Em primeiro julgamento sobre o decreto de Bolsonaro que ameaça extinguir o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, STF decide por unanimidade que o governo não pode eliminar conselhos criados por lei. Supremo suspende parte da medida e destaca falta de clareza do texto.

Luiz Alexandre Souza Ventura

13 de junho de 2019 | 21h15


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Descrição da imagem #pracegover: Jair Bolsonaro olha para a câmera e leva a mão esquerda ao rosto. Crédito: Eraldo Peres/AP.


O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 13, parte do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de abril, que acaba com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e mais 700 conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

Por unanimidade, os ministros entenderam que colegiados criados com autorização do Congresso Nacional só podem ser extintos por meio de lei.

Sobre colegiados não criados por lei, ficou decidido que não há impedimento para que o presidente, por meio de decreto, determine a extinção.

O ministro Gilmar Mendes observou, no entanto, que os efeitos desse decreto não podem recair sobre colegiados que tenham sido mencionados em lei.

“Ainda que sua criação não tenha sido efetuada diretamente pelo Congresso Nacional, a partir da menção em lei posterior, é como se eles tivessem sido incorporados ao estatuto legal” destacou Mendes.

Para o ministro, a extinção desses colegiados por decreto viola a Constituição porque desrespeita a vontade do legislador e fere o princípio da separação dos poderes.

Gilmar Mendes considerou quase inevitável a edição de um novo decreto para saber quais entidades foram extintas ou não.

“O Poder Executivo terá que esclarecer o alcance da norma. É fundamental que sejam especificados os colegiados que, de fato, serão extintos pela medida”, completou o ministro.


Secretária nacional da Pessoa com Deficiência garante que o Conade não acaba


CONADE – O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) foi criado no Ministério da Justiça em 1 de junho de 1999 (Decreto n° 3.076).

Em dezembro do mesmo ano o Decreto 3.298 instituiu a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, revogou o Decreto 3.076, mas manteve o Conade no Ministério da Justiça.

Em 2003, a Lei n° 10.683, que organiza a Presidência da República e os Ministérios, menciona o Conade do governo na Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Em março de 2010 foi editada a Medida Provisória nº 483 alterando a Lei 10.683, que atualizou o nome Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme a Convenção da ONU.

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