Deputados conseguem assinaturas e protocolam emenda que tira BPC/LOAS da reforma da Previdência

Deputados conseguem assinaturas e protocolam emenda que tira BPC/LOAS da reforma da Previdência

Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e Tereza Nelma (PSDB/AL) conseguiram 213 assinaturas e protocolaram nesta quarta-feira, 29, emenda que remove do texto qualquer referência ao Benefício de Prestação Continuada. Proposta também protege direitos de idosos e pessoas com deficiência em casos de pensão por morte, aposentadoria especial ou por incapacidade, auxílio-inclusão, acúmulo de benefícios e readaptação do servidor público.

Luiz Alexandre Souza Ventura

30 de maio de 2019 | 12h42


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Descrição da imagem #pracegover: Foto ampla da Câmara com o plenário lotado. Crédito: Reprodução.


A Emenda N° 88/2019, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e da deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL), que altera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, foi protocolada por Barbosa nesta quarta-feira, 29, na Câmara (clique aqui para ler a íntegra).

A meta é remover do texto qualquer referência ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS) e proteger direitos de idosos e pessoas com deficiência.

Os deputados precisavam de 171 assinaturas e conseguiram 213. As modificações propostas dependem de aprovação na Comissão Especial e no Plenário da Câmara.

“Não faz sentido uma proposta de reforma da previdência social, política pública de caráter contributivo, interferir no BPC, tema que diz respeito exclusivamente à política pública de assistência social, de caráter não contributivo e prestada a quem dela necessitar”, afirma Eduardo Barbosa.

“Vale lembrar que a pessoa que recebe o BPC não escolheu depender de um benefício assistencial para ter acesso a condições mínimas de subsistência”, destaca o deputado.

A reforma da Previdência está em análise desde 24 de abril pela Comissão Especial. A fase de audiências públicas termina nesta quinta-feira, 30, também o último dia para que deputados possam sugerir mudanças no texto. A expectativa é que a proposta seja votada até junho na Comissão. Após essa fase, seguirá para análise do Plenário da Câmara.


Descrição da imagem #pracegover: Imagem do deputado Eduardo Barbosa falando ao plenário. Ele tem cabelo escuros e lisos, usa óculos e veste terno escuro, com camisa branca e gravata azul. Crédito: Divulgação.


REFORMA DIFICULTA ACESSO AO BPC/LOAS – O texto muda o critério para avaliação da condição financeira porque passa a exigir patrimônio menor do que R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida) na análise da família. Na regra atual, o tamanho do patrimônio não é considerado.

IDOSOS – Ainda sobre o BPC/LOAS, a reforma prevê um salário mínimo somente ao idoso em situação de miserabilidade que tiver 70 anos ou mais. Atualmente, conforme a Lei Nº 8.742/1993, o benefício integral é concedido ao idoso a partir de 65 anos. A proposta do governo de Jair Bolsonaro é a transferência de renda à pessoa idosa com menos de 70 anos, no valor de R$ 400 mensais.

“A medida não vai assegurar vida digna aos beneficiários porque essa transferência de renda (R$ 400) é muito inferior ao valor do salário mínimo (R$ 998)”, ressalta o deputado Eduardo Barbosa.

Em ambos os casos, idosos e pessoas com deficiência, a regra atual possibilita que duas pessoas da mesma residência recebam o BPC, uma vez que o benefício não é contabilizado na renda familiar. A reforma, por sua vez, elimina essa possibilidade porque o BPC entra no calculo da renda familiar.


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PENSÃO POR MORTE – A emenda restaura o texto da Constituição Federal, garante que a pensão por morte não será inferior a um salário mínimo e o reajustamento dos benefícios para preservação de seu valor real.

“Apresentamos a previsão da reverter as parcelas da pensão por morte para dependente com deficiência moderada ou grave, e com deficiência intelectual ou mental. Essa medida atende à demanda de milhares de famílias que temem deixar seus dependentes em situação de extrema vulnerabilidade quando não mais estiverem presentes para zelar pelo seu bem-estar”, explica Eduardo Barbosa.

APOSENTADORIA ESPECIAL – A PEC da reforma unifica o tempo de contribuição entre homens e mulheres, nas não há regra diferenciada para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

“A extensão do período contributivo para a deficiência leve foi excessivo, sem considerar o desgaste inerente que essas pessoas vivenciam ao longo da vida, e que se faz mais evidente à medida em que envelhecem. A regra proposta penaliza especialmente as mulheres, que teriam de trabalhar sete anos a mais do que na regra anterior. Assim, propomos um ajuste no tempo de contribuição para a deficiência leve. Também acrescentamos a previsão de aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência, apresentando limites etários distintos para as pessoas com deficiência leve e aquelas com deficiência moderada ou grave”, diz o deputado.

Barbosa considera essa garantia “extremamente necessária” porque as pessoas com deficiência têm muito mais dificuldade em cumprir os períodos contributivos mínimos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição. “Por isso, tem de ser garantida a possibilidade de aposentadoria por idade, observada diminuição do limite etário em razão do grau da deficiência”, defende.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE – Pela proposta do governo Bolsonaro, somente aqueles que se tornam inválidos em razão de acidente de trabalho terão direito a 100% da média aritmética das contribuições. O trabalhador que, por exemplo, sofrer Acidente Vascular Cerebral (AVC) e tiver sequelas severas, na reforma, não tem benefício calculado da mesma forma que aquele com incapacidade por acidente de trabalho.

“Propomos que todo trabalhador que se torne incapacitado para o trabalho possa valor integral, sem considerar o que causou a incapacidade”, comenta Barbosa.

AUXÍLIO-INCLUSÃO – A PEC da Reforma da Previdência prevê o pagamento de auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência usuária do Benefício de Prestação Continuada que arrumar emprego registrado, mas reduz o valor a 10% do BPC (atualmente, seriam R$ 98). A emenda prevê que o auxílio-inclusão seja, no mínimo, 50% do salário mínimo.

“O percentual proposto na reforma não atende a finalidade do auxílio. Se levarmos em conta que as pessoas com deficiência recebem baixos salários, muitas vezes o salário mínimo, não há incentivo algum para que adentrem ou permaneçam no mercado de trabalho”, destaca o deputado.

AUXÍLIO-INCLUSÃO ESTÁ NA LBI – O benefício está previsto no artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), mas sem estabelecer valores. Em 2015, a então deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), hoje senadora, apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.130/2015, que determina auxílio-inclusão de 50% a 100% do salário mínimo (R$ 998). Esse PL ainda não foi votado.


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ACÚMULO DE BENEFÍCIOS – O texto da reforma da Previdência impede a acumulação do BPC com benefícios previdenciários ou assistenciais. A emenda de Eduardo Barbosa possibilita esse acúmulo para segurados e dependentes com deficiência moderada e grave, intelectual e mental, preservado o valor de 100% da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – A emenda propõe que sejam consideradas na readaptação do servidor público não apenas as limitações desse servidor em relação a sua capacidade física ou mental, mas que se considere as limitações relacionadas à capacidade intelectual e sensorial.

“Propomos que a avaliação da limitação não se restrinja à questão da saúde, mas seja biopsicossocial, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU’, ressalta Barbosa.

A emenda sugere ainda a retirada de alterações que limitam a atuação do Poder Judiciário e podem inviabilizar o acesso judicial a novas tecnologias no SUS, inclusive órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, além de medicamentos.

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