Direitos fundamentais da pessoa com deficiência, só que não

Direitos fundamentais da pessoa com deficiência, só que não

Proposta que inclui acessibilidade e mobilidade na Constituição foi aprovada pelo Senado e será votada na Câmara. Outro projeto, que altera a Lei de Improbidade, permite ao agente público ignorar a acessibilidade e não ser punido.

Luiz Alexandre Souza Ventura

29 de setembro de 2021 | 14h15

Foto de um grupo de pessoas com deficiência num corredor do Congresso Nacional.

Alteração na Lei de Improbidade Administrativa retira a exigência de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Crédito: Agência Brasil.


Duas propostas em trâmite no Congresso Nacional alteram, de maneiras opostas, direitos das pessoas com deficiência. Enquanto acessibilidade e mobilidade podem ser incluídas como direitos fundamentais na Constituição Federal, a promoção dessa mesma acessibilidade pode deixar de ser uma obrigação de agentes públicos.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 28, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 19/2014, que inclui na Constituição, a nossa Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais.

A PEC altera o artigo 5º da Constituição, que seria atualizado para “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança à propriedade, à acessibilidade e à mobilidade.

Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em duas sessões. Se for modificada, volta para o Senado. Caso seja confirmada, entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.

Também está em avaliação pelo Senado o PL (Projeto de Lei) nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e permite aos agentes públicos – especialmente às Prefeituras – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).

Esse PL foi aprovado nesta quarta-feira, 29, pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, com alterações feitas pelo relator, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que não mexeu no trecho que retira direitos das pessoas com deficiência.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou emenda ao PL pedindo que a alteração sobre a acessibilidade fosse retirada, mantendo o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei.

“A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia”, destacou a senadora no documento. “Não se pode mais pensar em sociedade sem
acessibilidade”, afirmou Mara Gabrilli.

O blog Vencer Limites questionou o senador Weverton Rocha sobre o trecho que trata da acessibilidade na Lei de Improbidade. A equipe do parlamentar respondeu que o relatório ainda está em construção e não confirmou se a alteração proposta por Mara Gabrilli será feita.



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