Doria sanciona lei com isenção de IPVA apenas para deficiências severas ou profundas

Doria sanciona lei com isenção de IPVA apenas para deficiências severas ou profundas

Governador de SP vetou exigências de adesivo com a frase 'uso exclusivo para transporte de pessoa com deficiência' no veículo e de condutor residente na mesma localidade do beneficiário. Pessoas com deficiências físicas, intelectuais e visuais leves ou moderadas, inclusive autistas, que dirigem o próprio carro, perderam o direito à isenção.

Luiz Alexandre Souza Ventura

16 de outubro de 2020 | 12h13

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Foto de João Doria, governador de SP, assinando um documento. Crédito: Reprodução.

Descrição da imagem #pracegover: Foto de João Doria, governador de SP, assinando um documento. Crédito: Reprodução.


O governador de SP, João Doria (PSDB), vetou dois itens do projeto de lei que modifica as regras para isenção de IPVA às pessoas com deficiência, mas sancionou o PL mantendo o benefício apenas para quem comprovar ter deficiência severa ou profunda. Havia expectativa pelo veto de todo o artigo que altera essa dinâmica, mas o endurecimento da norma foi confirmado. A Lei n° 17.293/2020 e a justificativa dos vetos estão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 16

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A partir de 2021, pessoas com deficiências físicas, intelectuais e visuais leves ou moderadas, inclusive autistas, que dirigem o próprio carro, não terão mais direito à isenção e terão de pagar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para carros de qualquer valor. Em SP, proprietários de veículos movidos à gasolina e os bicombustíveis pagam 4% sobre o valor venal do automóvel.

Ao entrar em vigor, a lei passa a conceder a isenção do IPVA para “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.

Esse item sozinho, na prática, pode acabar com a isenção para não-condutores porque pessoas com deficiências severas e profundas, de maneira geral, não conseguem dirigir seus carros, mesmo com todas as adaptações disponíveis, e precisam de um condutor para o veículo.

A mesma proposta estabelece que a isenção “poderá ser concedida, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo”, o que pode ser entendido como contraditório ao item anterior.

“A quantidade de veículos com isenção de IPVA para pessoas com deficiência em São Paulo, em 2020, chega a 330 mil carros. Em 2016, eram 138 mil veículos. Portanto, mais que duplicou em quatro anos”, informou o governo de SP em nota enviada ao #blogVencerLimites sobre o projeto de ajuste fiscal.

“O impacto das isenções cresceu de R$ 232 milhões para R$ 627 milhões no mesmo período. Curiosamente, no entanto, neste período, a população de pessoas com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1%, de 3.156.170, em 2016, para 3.223.594 em 2019, de acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, diz a nota.

“Está claro, portanto, que há considerável margem de potencial fraude nas isenções solicitadas. Isto significa cerca de R$ 300 milhões em prejuízos aos cofres públicos”, argumenta o governo paulista.

Confira a íntegra do trecho sobre a isenção de IPVA publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta-feira, 16, caderno do Poder Executivo, página 03.

“LEI Nº 17.293, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”

SEÇÃO VI

Do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Artigo 21 – Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

I – o inciso III do artigo 13:

‘III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.’ (NR)

II – o artigo 13-A:

‘Artigo 13-A – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

§ 1º – O veículo objeto da isenção deverá ser:

1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador;

2. Vetado.

3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento.

§ 2º – Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição;

2. Vetado.

§ 3º – Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

§ 4º – As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 5º – O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.’ (NR)”



Vídeo produzido pela Helpvox com a versão da reportagem na Língua Brasileira de Sinais.

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