Entra em vigor o auxílio-inclusão

Pagamento de meio salário mínimo pode ser solicitado por pessoas com deficiência que recebem o BPC e conseguiram uma vaga no mercado formal de trabalho. Benefício está previsto na Lei Brasileira de Inclusão.

Luiz Alexandre Souza Ventura

01 de outubro de 2021 | 17h14

Homem cego segura uma carteira de trabalho. Crédito: Reprodução.

Pedido é feito por meio do Meu INSS. Crédito: Reprodução.


Entrou em vigor nesta sexta-feira, 1/10, o auxílio-inclusão, pagamento de meio salário mínimo – R$ 550,00 – a pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem um trabalho formal.

O pedido é feito por meio do Meu INSS. Para ter direito, é preciso:

– Estar com o CPF regular.

– Atender aos critérios do BPC (clique aqui)

– Ter recebido ao menos uma parcela do BPC nos últimos cinco anos ou estar com o benefício suspenso no mesmo período

– Ter rendimento por pessoa na mesma família – per capita – de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00)

– Comprovar deficiência moderada ou grave

– Estar enquadrado como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) ou como filiado ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social da União, Estado, Distrito Federal ou município

– Estar com inscrição atualizada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal

Se o beneficiário perder o emprego ou a renda adquirida, volta automaticamente ao BPC, sem precisar passar pelas avaliações iniciais.

O auxílio-inclusão está previsto no artigo 94 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e foi regulamentado pela Medida Provisória nº 1.023, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 22 de junho.

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