FGTS para comprar prótese é braçada num oceano de desafios

FGTS para comprar prótese é braçada num oceano de desafios

Decreto tem impacto mínimo no universo das pessoas com deficiência no Brasil, mas deve ser encarado como mais um passo na regulamentação de toda a Lei Brasileira de Inclusão, principalmente do auxílio-inclusão. Menos de 1% das pessoas com deficiência tem emprego formal no Brasil, muitos com salários abaixo do padrão de mercado, e poucos conseguem reunir recursos para bancar a aquisição de equipamentos de alto custo.

Luiz Alexandre Souza Ventura

17 Abril 2018 | 11h49

IMAGEM 01: Decreto tem impacto mínimo no universo das pessoas com deficiência no Brasil, mas deve ser encarado como mais um passo na regulamentação de toda a Lei Brasileira de Inclusão, principalmente do auxílio-inclusão. Menos de 1% das pessoas com deficiência tem emprego formal no Brasil, muitos com salários abaixo do padrão de mercado, e poucos conseguem reunir recursos para bancar a aquisição de equipamentos de alto custo. LEGENDA PARA CEGO VER: Cópia da abertura do decreto 9.345, de 16 de abril de 2018, com o texto:

IMAGEM 01: Decreto tem impacto mínimo no universo das pessoas com deficiência no Brasil, mas deve ser encarado como mais um passo na regulamentação de toda a Lei Brasileira de Inclusão, principalmente do auxílio-inclusão. Menos de 1% das pessoas com deficiência tem emprego formal no Brasil, muitos com salários abaixo do padrão de mercado, e poucos conseguem reunir recursos para bancar a aquisição de equipamentos de alto custo. LEGENDA PARA CEGO VER: Cópia da abertura do decreto 9.345, de 16 de abril de 2018, com o texto: “Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, decreta”. Crédito da foto: Reprodução.


O acesso ao emprego formal é o maior desafio das pessoas com deficiência no Brasil. Embora a Lei nº 8.213/1991, chamada de lei de cotas, tenha conseguido incluir muitos cidadãos com deficiência no mercado de trabalho, ainda há diversas barreiras sociais que impedem o aumento substancial desse número, desde a falta de acessibilidade urbana até o preconceito e a discriminação no ambiente corporativo.

Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho, 418.521 pessoas com deficiência têm emprego fixo, com registro, no Brasil, o que equivale a menos de 1% do total de cidadãos com deficiência – 45,6 milhões, de acordo com o IBGE.

Empresas especializadas na contratação de pessoas com deficiência afirmam que aproximadamente 7 milhões de pessoas com deficiência estão aptas ao trabalho, em um universo que soma 8 milhões de vagas a serem preenchidas.

Entre todos esses números, não há estatísticas sobre quantas pessoas com deficiência que estão empregadas usam ou precisam usar próteses e órteses, equipamentos presentes principalmente no dia a dia de quem convive com deficiências físicas ou auditivas.

Ainda assim, a liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para trabalhadores com deficiência comprarem órteses e próteses deve ser entendida como mais um passo na batalha para a regulamentação integral da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e, principalmente, do auxílio-inclusão, que pode modificar de maneira substancial a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O Decreto 9.345, de 16 de abril de 2018, assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17, com direito a vídeo gravado pelo próprio Temer, contempla uma parcela muito pequena das pessoas com deficiência que conseguiram trabalhar tempo suficiente, com registro, para somar os recursos necessários à aquisição desse tipo de equipamento.

É, no entanto, parte do esforço político de figuras como a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), encorpado com articulações do novo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, que era subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e assumiu a pasta em fevereiro com a saída de Luislinda Valois (aquela que disse trabalhar em regime de quase escravidão e pediu ao governo um salário de R$ 61 mil).

Na conta do trabalho de Rocha está a regulamentação da acessibilidade em hotéis e pousadas com o Decreto Nº 9.296, em vigor desde 1º de março de 2018. Outro ponto para o novo ministro é o apoio à empreitada de Mara Gabrilli, que conseguiu, após muito tempo e esforço, aumento na pensão das famílias afetadas pela Talidomida (medicamento responsável pela deformação de fetos, desenvolvido em laboratório alemão e lançada no mercado brasileiro no final da década de 1950).


IMAGEM 02: Íntegra do decreto assinado pelo presidente Michel Temer. LEGENDA PARA CEGO VER: Imagem com cópia do decreto completo. O texto está publicado abaixo desta imagem. Crédito da foto: Reprodução

IMAGEM 02: Íntegra do decreto assinado pelo presidente Michel Temer. LEGENDA PARA CEGO VER: Imagem com cópia do decreto completo. O texto está publicado abaixo desta imagem. Crédito da foto: Reprodução


DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ……………………………………………………………………….

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

……………………………………………………………………………………………

§ 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………….

VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.

Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Helton Yomura
Gustavo do Vale Rocha

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