Governo bloqueia acesso a relatório que propõe nova avaliação da deficiência

Governo bloqueia acesso a relatório que propõe nova avaliação da deficiência

Documento será base do decreto que deve regulamentar artigo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Texto está pronto desde o mês passado, mas pasta de Damares Alves recusa pedidos feitos até por meio da Lei de Acesso à Informação. Ministério afirma que conteúdo será divulgado somente após aprovação do presidente Bolsonaro.

Luiz Alexandre Souza Ventura

29 de outubro de 2021 | 18h46

Foto da ministra Damares Alves com o presidente Jair Bolsonaro.

Ministra Damares Alves e o presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Reprodução.


O governo federal mantém bloqueado o acesso ao relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, criado por meio do decreto nº 10.415/2020, e que será base da regulamentação do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Nem mesmo integrantes do GTI têm acesso ao documento finalizado em setembro.

O grupo foi coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), pasta comandada por Damares Alves, da qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD).

“Com efeito, malgrado o Grupo de Trabalho Interministerial tenha concluído as suas relevantes atividades no último dia 30 de setembro de 2021, o Relatório então produzido, embora indicativo do caminho a seguir no tocante ao Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência a ser adotado pelo Brasil, deverá, ainda, ser aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o que deverá ocorrer por meio de Decreto a ser editado tão logo seja realizada a análise do instrumento”, respondeu a SNDPD ao pedido feito por Luciana Xavier Sans de Carvalho, auditora fiscal do trabalho e coordenadora regional dos Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, Aprendizagem Profissional e Combate ao Trabalho Infantil (SC).

“É muito grave. Não há base legal para essa blindagem. O decreto que criou o GTI não prevê essa condição de aprovação do presidente para a divulgação. Esse documento é público, não pode ser alterado e tem de ser divulgado”, afirma a auditora.

O blog Vencer Limites apurou que o Congresso já está reagindo à estratégia do governo e mensagens entre parlamentares sobre o tema circulam desde a manhã desta sexta-feira, 29.

Na Câmara, o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) já protocolou um requerimento de informação à ministra Damares Alves, que tem a obrigação de responder em até 30 dias para não cometer crime de responsabilidade.

No Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também vai protocolar o mesmo requerimento, provavelmente na quarta-feira, 3, após o feriado.

Durante os trabalhos do grupo formado no ano passado, pessoas e instituições que discordaram do andamento das propostas deixaram o GTI, entre elas a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID).

O blog Vencer Limites questionou o MMFDH e a SNDPD sobre o bloqueio de acesso ao relatório. A pasta respondeu em nota.

“A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão específico singular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), tendo como competências, entre outras elencadas no artigo 33 do Anexo I do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, a coordenação dos assuntos e ações governamentais referentes à pessoa com deficiência.

Destacamos que o Governo Federal tem envidado esforços para regulamentar o art. 2o da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015).

Primeiramente, oportuno salientar que a publicidade dos atos estatais, para além de exigência constitucional explícita, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é uma das características dos regimes democráticos, toda vez que favorece a incidência das mais variadas formas de controle sobre as ações e omissões do Estado.

Neste sentido, a transparência busca, por meio da divulgação das ações dos poderes públicos, assegurar que o ato estatal foi praticado de acordo com a legalidade, a moralidade e os demais preceitos que regem a administração, possibilitando, assim, o efetivo controle pelo cidadão, diretamente ou através das diferentes instituições privadas e públicas que conformam o universo dos milhares de interessados na boa gestão pública.

No entanto, apesar de sua inegável relevância para a concretização do princípio democrático, o dever de transparência ordinariamente imposto aos órgãos e entidades do setor público não é absoluto, admitindo-se potenciais restrições em determinadas situações clara e expressamente previstas em Lei, precisamente como ocorre no caso ora em debate.

Com efeito, malgrado o Grupo de Trabalho Interministerial tenha concluído as suas relevantes atividades no último dia 30 de setembro de 2021, o Relatório então produzido, embora indicativo do caminho a seguir no tocante ao Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência a ser adotado pelo Brasil, deverá ser aprovado por Decreto Presidencial.

Sendo assim, até que o referido Relatório seja aprovado por Decreto, torna-se impossível a esta Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disponibilizar o seu conteúdo a qualquer interessado, visto tratar-se de documento preparatório para os fins do § 3º do Art. 7º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, diz a nota.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.