Governo e Câmara travam isenção para pessoa com deficiência comprar carro

Prazo da lei que regulamenta o desconto de IPI acaba no último dia do ano. Encerramento também bloqueia abatimento de ICMS. Projeto amplia o direito até 2026 e estende a pessoas com deficiência auditiva, mas análise está parada desde agosto. Mercado movimenta R$ 15 bilhões por ano.

Luiz Alexandre Souza Ventura

22 de outubro de 2021 | 12h12

Foto de uma vaga vazia para pessoa com deficiência em estacionamento.

Sem isenção de IPI não há isenção de ICMS. Crédito: Reprodução.


A isenção de IPI e de ICMS para pessoa com deficiência na compra de carro 0KM pode acabar no último dia deste ano. Em julho, por meio da Lei nº 14.183/2021, o prazo do abatimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma taxa federal, foi ampliado até o próximo dia 31 de dezembro, mas isso precisa ser renovado.

A isenção do IPI é a primeira etapa no processo de aquisição do veículo. Somente após essa aprovação é possível dar sequência no pedido para desconto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é estadual. Sem isenção de IPI não há isenção de ICMS.

Já foi aprovado pelo Senado e está em trâmite na Câmara o Projeto de Lei nº 5.149/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que renova o prazo de isenção do IPI para 2026 e também estende o direito para pessoas com deficiência auditiva, mas o PL está parado desde agosto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com relatoria do deputado federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO).

O blog Vencer Limites apurou que o relator enviou no mês passado ao Ministério da Economia um pedido de análise do ministro Paulo Guedes sobre o impacto orçamentário do PL. Ainda não houve resposta.

“As isenções são uma forma do governo compensar a falta de acessibilidade no sistema de transporte público do País”, declarou Mara Gabrilli. “Sem os descontos, mais brasileiros com deficiência terão tolhidos o seu direito de ir e vir. Além disso, milhares de pais e mães terão mais dificuldades para levar seus filhos com deficiência a atividades de reabilitação, escola e de lazer”, ponderou a senadora.

De acordo com dados da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), a venda de veículos com isenção de impostos para pessoas com deficiência mantém um mercado do qual fazem parte montadoras, concessionárias e seus serviços especializados, autoescolas e cursos específicos, despachantes especialistas, feiras, eventos, publicações como revistas e websites, empresas que fazem adaptações nos veículos, empreendedores que criam novas tecnologias para o setor e outros profissionais. Em 2019, essa estrutura movimentou R$ 15 bilhões.

“No ano passado, com crise provocada pela pandemia, esse movimento não chegou a 20%”, afirma Rodrigo Rosso, ex-presidente da Abridef. “O mercado está parado e vai acabar se a renovação não for aprovada. Haverá muito desemprego, até nas fábricas, que vão eliminar turnos. Nas concessionárias, os serviços de vendas especiais serão encerrados e empresas adaptadoras de veículos vão fechar”, diz

A própria Abridef também precisou encerrar suas atividades no ano passado. “Era patronal, mas as empresas pararam na pandemia, suspenderam o pagamento das mensalidades. Aguentamos o máximo. Cheguei a bancar do bolso por algum tempo, mas a diretoria achou por bem encerrar. Não teve jeito”, comenta Rosso.

Outro problema do setor é o valor máximo do carro que tem isenção de IPI e ICMS. Em julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Nº 14.183, que eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Além do aumento desse, a nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções. Bolsonaro vetou o artigo que incluía pessoas com deficiência auditiva como beneficiários.

O CONFAZ (Conselho Nacional Fazendário), do Ministério da Economia, mantém paradas as discussões sobre o aumento do teto do ICMS, atualmente fixado em R% 70 mil. O benefício foi postergado até 30 de março de 2022, mas esse valor não é corrigido há 12 anos.

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