Justiça e o atendimento humano às pessoas com deficiência

Justiça e o atendimento humano às pessoas com deficiência

"Pessoas com deficiência têm o direito de controlar as próprias finanças e estão asseguradas para que não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens", diz advogada da Apae de São Paulo. Instituição promoveu seminário sobre mediação que destacou a luta por emancipação e o protagonismo da pessoa com deficiência.

Luiz Alexandre Souza Ventura

27 Abril 2018 | 17h37

IMAGEM 01:

IMAGEM 01: “Pessoas com deficiência têm o direito de controlar as próprias finanças e estão asseguradas para que não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens”, diz advogada da Apae de São Paulo. Instituição promoveu seminário sobre mediação que destacou a luta por emancipação e o protagonismo da pessoa com deficiência. DESCRIÇÃO PARA CEGO VER: Foto dupla. Do lado esquerdo, imagem em preto em branco. Pessoa está sentada em uma cadeira de rodas, de costas para a câmera, enquanto sua sombra aparece na parede. No lado direito, um desenho que simboliza a Justiça, com uma balança e duas pessoas, sendo que uma delas manipula um martelo. Crédito da foto: Reprodução


“No início, as pessoas com deficiência viviam apenas em casa e nas instituições. Era a institucionalização. Depois avançamos, mas ainda dentro das organizações. Passamos a eliminar barreiras na sociedade para uma vivência social em comunidade. Atualmente, lutamos pela emancipação, do protagonismo da pessoa com deficiência, dona da sua própria história”.

As avaliações da assistente social Lilian Cruz, da Apae de São Paulo, fazem parte do ‘I Seminário de Mediação Assistiva: como gerir conflitos no contexto da pessoa com deficiência’, promovido pela instituição no último dia 25 de abril, em parceria com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O evento abordou o contexto histórico e a luta pela conquista de direitos da pessoa com deficiência intelectual, esclareceu questões sobre a prática da mediação assistiva, uma alternativa para solução de conflitos, que busca facilitar o diálogo entre as partes e chegar a uma boa solução para todos, sem que seja preciso acionar a Justiça.

A advogada Fernanda Tavares, do serviço de Defesa e Garantia de Direitos da Apae de São Paulo, chamou atenção para a evolução legislativa e a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).

“As pessoas com deficiência têm o direito de controlar as próprias finanças à luz da lei”, afirmou a advogada. “Estão asseguradas para que não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens”, ressaltou a especialista, que tratou também da decisão apoiada da pessoa deficiência intelectual.

“Terá apoio de até duas pessoas de sua escolha para auxiliá-lo a gerir seu próprio dinheiro ou bens, o que é chamado de tomada de decisão apoiada”, disse Fernanda Tavares.


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IMAGEM 02: “Terá apoio de até duas pessoas de sua escolha para auxiliá-lo a gerir seu próprio dinheiro ou bens, o que é chamado de tomada de decisão apoiada”, disse a advogada Fernanda Tavares. DESCRIÇÃO PARA CEGO VER: Imagem da fachada da Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, que fica na Rua Brigadeiro Tobias, nº 527, região central de São Paulo, no mesmo prédio onde funciona o Palácio da Polícia Civil. Crédito da Foto: Reprodução / Google Maps


Para a juíza Adriana Menezes Bodini, da 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jabaquara e coordenadora do CEJUSC, a mediação de conflitos representa um grande avanço no judiciário no contexto da pessoa com deficiência.

“Percebíamos que além da morosidade da Justiça, as pessoas não eram atendidas de forma humana, o que prejudicava mais ainda os laços afetivos e o emocional das partes envolvidas. A mediação surge como alternativa que soluciona os problemas de forma empática e rápida”, destacou a magistrada.

Também participaram do evento representantes da Fundação Dorina Nowill para Cegos, da Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual (LARAMARA ) e a Derdic, da Fundação São Paulo, que compartilharam desafios e dicas para mediação envolvendo pessoas com deficiência visual e auditiva e suas famílias.

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