Justiça impede cobrança de taxa extra para estudante com deficiência

Justiça impede cobrança de taxa extra para estudante com deficiência

Para o procurador Daniel Ricken, “autorizar a cobrança diferenciada descumpre a política de educação inclusiva aprovada no Congresso”. A Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Luiz Alexandre Souza Ventura

24 Dezembro 2015 | 13h43

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O Tribuna Regional Federal de Santa Catarina suspendeu a decisão do juiz Alcides Vetorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC), que autorizava cobrança extra, em faculdades e universidades, para alunos com deficiência, contrariando os artigos 28 e 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
A liminar havia sido concedida no último dia 11 de dezembro, a pedido do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (SINEPE/SC), seguindo a mesma filosofia da ação ajuizada em agosto deste ano pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Ambas querem derrubar dois artigos da LBI, que estabelecem regras para matrícula de estudantes com deficiência em escolas públicas e particulares. Especificamente, pedem a revogação dos artigos 28 (somente o primeiro parágrafo) e 30 (completo).

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI – adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII – tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

“O tribunal reconheceu a tese do

Documento

, quando o Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido liminar de suspensão dos efeitos do art. 28, §1°, da Lei n. 13.146/15 (LBI)”, destaca o MPF.
Para o procurador da República Daniel Ricken, “autorizar a cobrança diferenciada, além de descumprir a política de educação inclusiva aprovada no Congresso, seria o mesmo que negar a decisão do STF”.
“A Lei Brasileira de Inclusão foi aprovada em um momento muito singular para a população brasileira, em que pessoas com e sem deficiência estão engajadas no combate à discriminação e à intolerância”, diz Linamara Rizzo Battistella, secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de SP. Para ela, a LBI é uma instrumento legal que vai “mudar atitudes, ampliar horizontes e equiparar oportunidades para mais de 45 milhões de brasileiros (dados do Censo IBGE 2010)”.
Na avaliação da secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo, Marianne Pinotti, a LBI “é um instrumento fundamental para a garantia do princípio da dignidade para todos. “A sanção sagrou, sob um olhar particular para as necessidades da população brasileira, as demandas advindas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU)“, diz.
Para a a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, “todas as mudanças apresentadas pela Lei Brasileira de Inclusão poderiam ser feitas por meio de projetos específicos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, na verdade, cria mais uma diferença. E o que nós queremos é a pessoa com deficiência incluída na legislação comum”, afirma.

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