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A Lei de Cotas não sofrerá retrocessos, garantiu ao #blogVencerLimites nesta sexta-feira, 24, uma fonte ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), quando questionada a respeito da proposta da Secretaria Nacional da Juventude no 'Programa Garantia Jovem', que inclui egressos do sistema de acolhimento institucional na mesma legislação para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
De acordo com as informações obtidas pelo blog, após diálogos internos entre representantes da Secretaria da Juventude, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) e outros integrantes do Ministério, ficou decidido que será elaborado um novo projeto para atendimento aos jovens do sistema de acolhimento institucional.
A atualização da proposta foi resultado de um compromisso verbal entre as secretárias Jayane Silva (Juventude) e Priscilla Gaspar (Pessoa com Deficiência). A nova minuta da medida provisória deve ser compartilhada na próxima semana.
O #blogVencerLimites também teve acesso a mensagens nas quais a secretária da Juventude confirma a retirada do trecho sobre a Lei de Cotas e defende uma ação efetiva em favor dos egressos do sistema de acolhimento institucional.
A Lei de Cotas (n° 8.213/1991) completa 29 anos nesta sexta-feira, 24 de julho.
Em reunião nesta quinta-feira, 23, a secretária Jayana Silva foi alertada sobre críticas ao projeto.
"Empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados, pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou jovens de até 29 (vinte e nove) anos egressos do sistema de acolhimento", propõe a primeira minuta da MP.
Instituições públicas e privadas - como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o Instituto Jô Clemente, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) e a Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) - publicaram comunicados contrários à MP.
O MMFDH afirmou em nota que a proposta seria encaminhada aos conselhos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e da Juventude (CONJUVE).
"O MMFDH tem sempre buscado articular o diálogo entre as áreas de governo e a sociedade civil a fim de não gerar retrocessos na promoção e na garantia das pessoas com deficiência em relação ao acesso ao trabalho. É preciso também ressaltar que qualquer proposta não seria feita sem ouvir os interessados principais, as pessoas com deficiência", declarou o Ministério.
Outras legislações - A minuta de medida provisória que institui o 'Programa Garantia Jovem' também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Juventude, legislações de assistência Social, de acesso a universidades e instituições federais de ensino, a Lei do Estágio, o FIES e o PROUNI.
Em dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro já havia apresentado o PL 6.159, elaborado com orientação do Ministério da Economia, que liberava empresas das normas para contratação de trabalhadores com deficiência. Essa proposta ainda não foi avaliada pelo Congresso.
Documento
Clique aqui para ler e baixar a minuta do 'Programa Garantia Jovem', que altera a Lei de Cotas________________________________________
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