MP pede suspensão das novas regras de isenção de IPVA em SP

MP pede suspensão das novas regras de isenção de IPVA em SP

Promotor destaca que medida do governador João Doria gerou "situação de absoluta discriminação inconstitucional" e cita "sanha arrecadatória". Nova lei paulista concede o benefício apenas para quem comprovar ter deficiência severa ou profunda.

Luiz Alexandre Souza Ventura

13 de janeiro de 2021 | 17h36

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Foto do governador de São Paulo, João Doria, olhando para baixo, com uma máscara de proteção facial preta sobre o nariz e a boca. Crédito: Reprodução.

Descrição da imagem #pracegover: Foto do governador de São Paulo, João Doria, olhando para baixo, com uma máscara de proteção facial preta sobre o nariz e a boca. Crédito: Reprodução.


Atualizado às 21h44 – O Ministério Público de São Paulo ajuízou nesta quarta-feira, 13, uma Ação Civil Pública contra governo paulista para suspender as novas regras de isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A informação foi publicada pela Revista Reação e confirmada pelo #blogVencerLimites (leia a íntegra do pedido no final da reportagem). A petição é assinada por Wilson Ricardo Coelho Tafner, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, da Área de Pessoas com Deficiência.

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), estipulou prazo de 72 horas (três dias) para que o governo paulista se manifeste judicialmente.

Entrou em vigor da semana passada em todo o Estado de São Paulo a Lei n° 17.293/2020, de autoria do governador João Doria, que concede a isenção do IPVA para “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”. A nova regra acabou com o benefício para pessoas com deficiências físicas, intelectuais e visuais leves ou moderadas, inclusive autistas, que dirigem o próprio carro. Em SP, proprietários de veículos movidos à gasolina e os bicombustíveis pagam 4% sobre o valor venal do automóvel.

“O pretexto de combater fraudes (escamoteando, na verdade, sanha arrecadatória) gerou, concretamente, situação de absoluta discriminação inconstitucional”, destacou o promotor.

Tafner cita no documento a importânciz da Constituição para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e a legislação sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, especialmente “as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência”.

O promotor também chamou a atenção para a ausência de discussões sobre abusos e fraudes, que devem ser “severamente combatidos pelo Estado”, diz.

“A leniência e incapacidade do Estado de fiscalizar e punir os fraudadores não pode ser usada como desculpa para editar diploma discriminatório inconstitucional, que lese direitos fundamentais e crie ‘categorias distintas de deficientes’ e que, por via nem tão indireta assim, busque, na realidade, aumentar a arrecadação. Ninguém desconhece o momento fiscal delicado que se enfrenta em face da pandemia do covid-19. Agora, não é às custas de se praticar inconstitucional discriminação contra pessoas deficientes que se deve buscar aumentar a arrecadação do Estado”, ressalta o promotor.

Resposta – Em nota, o governo de São Paulo afirma que as mudanças no sistema garantem isenção de IPVA a pessoas com deficiência para preservar o direito a quem realmente precisa e combater fraudes.

“As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção de IPVA. Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, mesmo com carros não-adaptados, também continuam beneficiadas pela isenção.

O aumento dos casos de isenção indica que pessoas que não precisam, passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% – de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Com isso, nos últimos quatro anos, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume de recursos que deixaram de ser recolhidos em benefício de todos os contribuintes paulistas e aplicados em educação, segurança e saúde, um crescimento de aproximadamente 200%.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo informa que ainda não há manifestação do Tribunal de Justiça sobre a referida ação. Se acionada judicialmente, analisará o caso para a devida manifestação”, diz a nota enviada pela assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda e Planejamento.


REPORTAGEM COMPLETA EM LIBRAS (EM GRAVAÇÃO)
Vídeo produzido pela Helpvox com a versão da reportagem na Língua Brasileira de Sinais.


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