Mulher com deficiência auditiva luta para obter isenção de IPI e consegue mais de seis mil assinaturas em petição online

Mulher com deficiência auditiva luta para obter isenção de IPI e consegue mais de seis mil assinaturas em petição online

Luiz Alexandre Souza Ventura

04 Dezembro 2013 | 18h33

Curta Facebook.com/VencerLimites
Siga @LexVentura
Mande mensagem para blogvencerlimites@gmail.com
O que você precisa saber sobre pessoas com deficiência

Elaine Maria tem 44 anos e, desde a infância, por causa de uma otosclerose, perde gradativamente a audição. Segundo ela, os médicos dizem que, a partir dos 50 anos, a surdez pode se tornar total. Atualmente, Elaine tem perda auditiva severa no ouvido direito e moderada no esquerdo. Por isso, usa dois aparelhos.

Técnica em saneamento, mãe, esposa, ela luta desde 2011 para obter a isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) prevista na Lei 8989/95. “Minha briga começou quando fui renovar a CNH. A médica foi muito rude ao descobrir que eu tinha conseguido tirar a carteira sem apontar a minha deficiência. Ela me disse que sou um risco para a sociedade e determinou uso obrigatório de aparelho auditivo”.

Eliane conta que, após a avalição, e com a especificação na CNH, decidiu buscar a isenção do IPI. “Descobri que apenas os deficientes auditivos não têm esse direito”.

Mesmo com a negativa, entrou com um processo na Receita Federal e teve o benefício recusado duas vezes. “Na segunda, o relator teve a coragem de dizer que a minha necessidade não é relevante”. Ela recorreu pela terceira vez e aguarda, desde agosto do ano passado, por um novo parecer.

“Minha luta não é para comprar um carro com desconto, mas contra a exclusão. Preciso deixar isso bem claro, porque já sofri ataques e acusações de que estou tentando me aproveitar do benefício. Acho inadmissível que esse País aprove leis discriminatórias, que ferem a Constituição”.

Eliane criou uma petição online, na qual afirma: “Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, fundamentados no princípio da isonomia e da dignidade humana, solicitamos a inclusão dos deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis pela Lei nº 8.989/95. Isso por que a situação dos deficientes auditivos é análoga a dos demais portadores de deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”.

O documento já tem mais de seis mil assinaturas.

A Receita Federal diz que “a Lei 8989, de 1995, em seu art. 1o., inciso IV e  parágrafos 1o. e 2o., não contempla a deficiência auditiva dentro do rol exaustivo de deficiências que permitem o reconhecimento da isenção de IPI para a aquisição de veículo. Assim, o atendimento de tal pleito dependeria de alteração ou inovação normativa por meio de lei, uma vez que os atos administrativos são vinculados à literalidade da lei para o reconhecimento da isenção por força do disposto no Código Tributário Nacional”.

O Detran/SP afirma, em nota enviada por e-mail, que “não existe, na legislação federal, nenhuma norma que obrigue os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a oferecem formação prática para pessoas com deficiência física, pois são estabelecimentos comerciais de livre concorrência”.

Segundo o departamento, “os médicos especializados em deficiência física e credenciados ao Detran/SP podem optar em participar das bancas especiais que realizam as provas práticas para estes alunos. Por isso, alguns locais podem não oferecer o exame prático para este público por falta de profissionais da área”.

O Detran/SP ressalta ainda que é um dos poucos no País a ter a cobertura dos exames práticos para este público em centros urbanos de médio porte, no Interior. “Na maioria dos Estados, os interessados são obrigados a se deslocar até a Capital”.

Os cidadãos que não conseguirem ser atendidos por CFCs locais podem solicitar autorização das Ciretrans para realizar as aulas e as provas em outro município. Para isso, é necessário levar cópia e original do RG, CPF e comprovante de endereço emitido há no máximo três meses e requerimento de próprio punho com a solicitação.


O primeiro passo para conseguir a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) especial é obter, com o médico particular, um laudo que ateste a deficiência, com apresentação do código CID (Classificação Internacional de Doenças). Atualmente, muitas características possibilitam a obtenção da carteira, mas também há situações em que o benefício não se aplica e somente com um documento assinado pelo médico será possível seguir em frente.

Com o laudo em mãos, o interessado precisa ir ao Departamento de Trânsito e solicitar uma avaliação com o médico credenciado. Esta etapa é obrigatória e fundamental. Nesta avaliação, será determinada a validade do documento (o padrão é de três anos) e a necessidade, ou não, de exames periódicos.

Na sequência, a pessoa deve fazer matrícula e uma auto escola. “Mesmo que já tenha carteira e esteja acostumado a dirigir, o aluno que busca a CNH especial precisa fazer algumas aulas – pelo menos três – no carro adaptado ou na moto sem marcha, porque ele passará pelo exame de direção”, explica Christina Aragão, proprietária da Auto Escola Gonzaga, em Santos, litoral sul de SP.

Obtida a CNH especial, o passo seguinte em solicitar as isenções de IPVA, ICMS, IPI e IOF.

A isenção de IPI é solicitada à Receita Federal, diretamente ou por intermédio de representante legal, para automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional. A isenção do IOF, também solicitada à Receita, é aplicável apenas uma vez e somente quando o carro é comprado por financiamento. E o requerente tem de ser o condutor.

Para a isenção do IPI:

1 – Formulário de requerimento, conforme modelo constante do anexo I da IN RFB 1369/2013;
2 – Laudo de avaliação, na forma dos anexos IX, X ou XI da IN RFB 1369/2013, emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas credenciadas ou por serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei.
3 – Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do anexo II da IN RFB 1369/2013, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
4 – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja o condutor do veículo;
5 – Se obteve isenção de IPI anteriormente, cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada;
6 – Se for contribuinte individual, declaração de regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias, na forma do anexo XII da IN RFB 1369/2013,
7 – Se for indicar condutores, formulário de indicação de condutores autorizados, na forma do anexo VIII da INRFB 1369/2013, acompanhado de cópia da CNH de todos os condutores autorizados;
8 – Se o laudo de avaliação for emitido por serviço privado de saúde ou por clínicas credenciadas ao Detran, declaração na forma dos anexos XII ou XIII da INRFB 1369/2013;
9 – Se for representado pelos pais, tutores ou curadores, cópia de documento que comprove a representação legal.

Para a isenção do IOF:

1 – Requerimento regularmente preenchido, com a declaração de que nunca usufruiu do benefício, conforme modelo disponibilizado na Internet.
2 – Laudo de Avaliação emitido pelo DETRAN que ateste a deficiência física e a total incapacidade para dirigir automóveis convencionais, bem como identifique as adaptações especiais necessárias (art. 72, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.383/91).
3 – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção.
4 – Declaração de que não é contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de que está em situação regular quanto à contribuição previdenciária, caso seja contribuinte individual.
5 – Certidão Conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.
7 – Se houver documentos assinados por procurador, procuração pública ou particular, acompanhada de cópia de documento de identidade do procurador.

A isenção de ICMS é requerida em órgão estaduais. No caso do Estado de SP, na Secretaria da Fazenda. São várias situações, que pedem providências específicas, e o interessado deve ler com atenção a lista de documentos exigidos para saber de qual caraterística faz parte. O mesmo vale para a isenção de IPVA.

O processo para obter os benefícios pode demorar até seis meses para ser concluído. Se houver dúvidas, vale consultar um despachante.

Mais conteúdo sobre:

IPI