“O Brasil não presta atenção nas leis para pessoas com deficiência”

“O Brasil não presta atenção nas leis para pessoas com deficiência”

Professora do Instituto Brasiliense de Direito Público, a advogada Marilene Matos explica de que maneira a mudança na Lei de Improbidade aprovada pelo Congresso Nacional afeta a acessibilidade no setor público.

Luiz Alexandre Souza Ventura

18 de outubro de 2021 | 16h20

Foto da advogada Marilene Matos, mulher branca, com cabelos loiros, longos e lisos, veste terno preto, está em pé, com os braços cruzados, sorri e olha para a câmera. Ela posa ao lado de uma prateleira com diversos volumes de livros jurídicos.

Marilene Matos é advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo, professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e presidente Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Crédito: Reprodução.


A decisão do Congresso Nacional de retirar da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) o trecho que exigia o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), na avaliação da advogada Marilene Matos, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), tem um valor simbólico muito forte, mas não altera de maneira efetiva a oferta de recursos acessíveis no setor público.

“Esse item não tem uma aplicação concreta porque não tem detalhes, não estabelece critérios, não apresenta especificações, o que deixa o gestor bem intencionado muito vulnerável”, diz a professora. “Como ampliar essa acessibilidade? Por onde começar? Qual seria o limite de gastos? A mudança teria de ser feita em qual prazo? Nada disso está descrito na Lei de Improbidade”, explica Marilene Matos, que também é presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA).

Segundo a especialista, é muito difícil determinar, em uma única norma, uma realidade que tenha aplicação em todo o País. “Isso precisa ser feito nas legislações estaduais e municipais porque cada cidade e cada região têm suas características e dificuldades”, comenta. “Só funcionaria para casos muito graves, por exemplo, quando o gestor público ignora completamente a acessibilidade em uma escola ou um prédio novo”, esclarece.

A advogada reconhece que a mudança aprovada por senadores e deputados federais – que aguarda sanção presidencial – chega à sociedade de forma bastante negativa. “Simbolicamente, é péssimo, porque é o Congresso Nacional retirando direitos da população com deficiência, removendo um item que torna a acessibilidade algo mais sério, que acende a luz amarela, mas do ponto de vista jurídico, não é bem assim, porque há muitas leis que garantem esses direitos, como a própria LBI”, afirma.

Marilene Matos ressalta que já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 19/2014, para incluir na Constituição Federal, a nossa Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais.

A PEC altera o artigo 5º da Constituição, que seria atualizado para “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à acessibilidade e à mobilidade.

Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em duas sessões na Câmara. Se for modificada, volta para o Senado. Caso seja confirmada, entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.

“Essa mudança na Constituição dá mais poder de ação ao Ministério Público, que pode aplicar a Lei de Ação Civil Pública (nº 7.347/1985) quando há lesão a direitos coletivos, como é o caso da acessibilidade. Além disso, também há a Lei de Ação Popular (nº 4.717/1965), que permite processo individual, e também a possibilidade de um mandado de segurança, como já é feito no setor da saúde”, detalha a advogada.

Invisibilidade – A professora do IDP chama a atenção para os problemas de acessibilidade no Brasil. “O País não presta atenção nas normas e legislações feitas para protegerem as pessoas com deficiência. É preciso conscientizar a população para que haja cobrança do gestor, mas há uma sobreposição de controle que provoca o efeito contrário, ou seja, temos muitas leis que não transformam o cenário na prática e acabam prejudicando a acessibilidade. É necessário racionalizar o sistema de controle”, completa Marilene Matos.

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