Estudo técnico, assinado por 27 Auditores-Fiscais do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, sobre a Medida Provisária nº 1.116 e o Decreto nº 11.061, ambos de 4 de maio de 2022, afirma que o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes (PNICA), apresentado na semana passada pelo governo de Jair Bolsonaro, vai provocar o congelamento imediato de contratações e a eliminação de 432 mil vagas em todo o País para adolescentes, jovens e pessoas com deficiência (uma redução de 46% no montante atual), além do aumento de ações judiciais promovidas pelas empresas e obstáculos à fiscalização para cumprimento da Lei da Aprendizagem pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
De acordo com os fiscais, "os normativos publicados promoveram uma nova reforma trabalhista sobre cotas de aprendizagem, uma vez que foram alterados mais de 86% dos artigos da Lei da Aprendizagem, Lei 10.097/2000, e mais de 64% dos artigos do decreto que a regulamentavam. As alterações foram substanciais e todas elas com objetivo de atender ao pleito de empresas, em prejuízo aos interesses dos adolescentes, jovens e pessoas com deficiência do País".
O estudo traz uma projeção da quantidade de vagas perdidas, com especificações sobre dispositivo que causa essa perda e explicações a respeito do motivo. Segundo os fiscais, o aumento do prazo do contrato de dois para três anos (Art. 428, §3 da MP 1.106/22 e art. 45, §1º do Decreto 11.061/22) vai eliminar 160 mil vagas. O cômputo em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social (Art. 429, §5 da MP 1.106/22 e art. 51-C do Decreto 11.061/22) vai acabar com 150 mil oportunidades. A contagem fictícia de ex-aprendizes para cota de aprendizagem (Art. 429, §4 da MP 1.106/22 e art. 51-B do Decreto 11.061/22) vai extinguir 70 mil postos e o cálculo da cota por média aritmética (Art. 51-A do Decreto 11.061/22) vai apagar 52 mil vagas.
Ataque à inclusão - Na semana passada, os auditores-fiscais, que atuavam como coordenadores de Fiscalização da Aprendizagem Profissional, publicaram uma carta na qual comunicaram a entrega coletiva dos cargos e afirmam que o PNICA é um ataque direto à inclusão.
Na carta, o grupo diz que as regras "beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e proíbem a Auditoria-Fiscal do Trabalho de atuar contra as irregularidades cometidas contra a Lei da Aprendizagem, vedando a lavratura de auto de infração contra empresas que não cumprem a cota de aprendizagem. Além disso, os normativos suspendem multas já aplicadas, criando verdadeiro indulto aos infratores da lei".
Resposta - O blog Vencer Limites questionou o Ministério do Trabalho e Previdência sobre o estudo dos auditores, mas ainda não houve resposta.
