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A proposta que "estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas", apresentada pelo governador João Doria (PSDB) à assembléia legislativa no dia 13 de agosto, com regime de tramitação urgente, pode acabar com a isenção de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência.
No Projeto de Lei n° 529/2020, Doria altera o texto da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que isenta pagamento do IPVA "de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista". Em 2017, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou esse desconto para veículos que custam até R$ 70 mil.
Doria altera o trecho para "de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual", mas essa modificação é contraditória porque pessoas com deficiências severas e profundas não conseguem guiar os próprios carros, entram na categoria de não-condutores e, segundo a mesma proposta, perderiam o direito à isenção do IPVA.
Pessoas com deficiências intelectuais, síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e paralisia cerebral, todos não- condutores, também voltariam a pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Para a advogada Diana Serpe, especialista em direito das pessoas com deficiência, o PL de Doria fere princípios constitucionais básicos. "Fere de morte o princípio da igualdade, uma vez que trata iguais de forma desigual. Fere, ainda, o principio da dignidade da pessoa humana. Há também o enorme risco de ferir o princípio do direito adquirido", diz.
"O direito à isenção do IPVA não é do condutor do veículo, mas sim da pessoa com deficiência que depende de outras pessoas para se locomover. É indiscutível a importância da isenção do imposto para todas as pessoas com deficiência, que devem ser tratadas de forma igualitária", afirma a advogada.
O #blogVencerLimites questionou a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (SEDPcD), que respondeu em nota assinada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão. "O governo de São Paulo vai garantir a isenção de IPVA de pessoas com deficiência. O objetivo do projeto é melhorar o acesso às isenções e coibir as fraudes para oferecer o benefício para quem mais precisa e tem direito. Desde 2016, o número de isenções de IPVA cresceu de 138 mil para 313 mil veículos. Com isso, o valor das isenções subiu de R$ 232 milhões para R$ 567 milhões, ou seja, mais que dobrou. O texto proposto prevê a criação de um cadastro pelo Detran de carros adaptados e outros pontos do projeto estão sob análise da Assembléia Legislativa".
Como está em tramitação urgente, o PL pode ser votado a qualquer momento, sem avaliações mais aprofundadas. A mesma proposta daria ao governo de SP poder para fazer as modificações que quiser nas isenções de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), outro direito da população com deficiência que foi recentemente reduzido (leia aqui).
Na avaliação da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, o PL apresentando por Doria tem muitos pontos equivocados. Em ofício ao presidente da Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), deputado Cauê Macris (PSDB), a Abridef pede que o segmento das pessoas com deficiência seja ouvido pelos deputados estaduais, "principalmente aqueles que integram as comissões permanentes".
O projeto já está nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, presidida por Mauro Bragato (PSDB); Administração Pública e Relações do Trabalho, presidida por Marcio da Farmácia (PODE); Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida por Wellington Moura (REPUBLICANOS).
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