PSOL cobra ações do MEC para pessoas com deficiência

PSOL cobra ações do MEC para pessoas com deficiência

Liderança do partido na Câmara protocolou requerimento no qual questiona atraso no envio de recursos ao Instituto Benjamin Constant e ao Instituto Nacional de Educação dos Surdos, com impacto nos salários dos funcionários da TV INES, além de chamar de "negligente" a atuação do Ministério da Educação na pandemia de covid-19. Pasta tem 30 dias para responder.

Luiz Alexandre Souza Ventura

14 de julho de 2020 | 20h48


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Descrição da imagem #pracegover: Fachada do prédio do Ministério da Educação, em Brasília. Crédito: Reprodução.


A liderança do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira, 14, um requerimento no qual cobra do ministro da Educação, Milton Ribeiro, explicações sobre ações da pasta para as pessoas com deficiência.

“Parte dos recursos destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, bem como aqueles destinados ao Instituto Benjamin Constant, sequer foi empenhada até esta data. A que se deve essa contenção de despesa?”, pergunta a bancada.

“O MEC considera aceitável e justificável manter a contenção de recursos que está deixando da funcionários da TV Ines – única emissora com programação 100% em Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil – sem salário, e prejudicando, igualmente, o funcionamento do Instituto Benjamin Constant, referência na área de deficiência visual?”, questiona o requerimento da liderança do PSOL.

A bancada também afirma que “no cenário mundial de combate à covid-19, causa espanto a negligência do MEC em relação a gastos relacionados à saúde” e diz que o Brasil precisa enfrentar a crise sanitária e cumprir seus “compromissos para com a inclusão das pessoas com deficiência”.

O Ministério da Educação tem 30 dias para responder, a partir da data em que a primeira-secretaria da mesa diretora enviar o requerimento ao MEC, sob pena do titular da pasta incorrer em crime de responsabilidade.

Leia a íntegra:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 801, de 2020 (Da bancada do PSOL)

Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações acerca de repasses de recursos do MEC voltados para a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os gastos com Saúde que lhe cumpre realizar.

Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, requerimento de informação com o seguinte teor:

Qual a avaliação deste Ministério em relação à suspensão do contrato de gestão com a Associação Roquette Pinto, que gerencia a TV Escola? O Sr. Ministro entende ser adequado suspender o referido contrato com base em considerações sobre o “perfil ideológico” dos programas veiculados pela TV Escola? Considerando o disposto nos artigos 1º e 206 da Constituição Federal, o MEC avalia a possibilidade de rever a citada decisão do ex-ministro Abraham Weintraub? Que providências estão sendo adotadas nesse sentido? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.

Ao analisar a execução orçamentária do Governo Federal em 2020, verificamos que boa parte dos recursos destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, bem como aqueles destinados ao Instituto Benjamin Constant, sequer foi empenhada, até esta data. A que se deve essa contenção de despesa? De que forma ela se coaduna com os princípios elencados na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), como o direito à igualdade, a não-discriminação e o direito à educação? 

Quando será normalizada a liberação, pelo MEC, de recursos destinados ao Instituto Nacional de Educação de Surdos e ao Instituto Benjamin Constant? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.

Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), o Brasil se comprometeu a promover, entre outros, a igualdade de oportunidades e a plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, bem como o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência. Em face disso, o MEC considera aceitável e justificável manter a contenção de recursos que está deixando da funcionários da TV Ines – única emissora com programação 100% em Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil – sem salário, e prejudicando, igualmente, o funcionamento do Instituto Benjamin Constant, referência na área de deficiência visual? Que providências estão sendo adotadas para a normalização dos referidos repasses e o pleno atendimento aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro para com as pessoas com deficiência? Anexar à resposta cópia de atas, e-mails e demais documentos comprobatórios.

Neste momento em que o Brasil se destaca, negativamente, no cenário mundial de combate à Covid-19, causa espanto a negligência do MEC em relação a gastos relacionados à Saúde que lhe cabe fazer. Por que ações sob as rubricas “Apoio à Residência em Saúde” e “Concessão de Bolsas no Programa Mais Médicos” não tiveram sequer empenho de recursos até o momento? Por que ações sob a rubrica “Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública” – muitas delas destinadas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) – estão sendo penalizadas, com baixo ou nenhum empenho ou pagamento, colocando em risco o pleno funcionamento de instituições como o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o da Universidade Federal do Paraná, o da Federal do Piauí, o da UFPE, o da UFMG e o da UnB?

JUSTIFICATIVA

Entre os diversos e graves problemas que a educação brasileira tem enfrentado, preocupa sobremaneira o nível muito baixo de execução de ações relacionadas ao Ministério da Educação. Vale lembrar que, em virtude do afastamento de alguns dispositivos legais no ano de 2020, o governo está desobrigado a cumprir a meta fiscal e, por isso, não precisa realizar contingenciamentos, não obstante a queda de receitas públicas. O MEC, contudo, tem deixado sem execução uma parcela considerável dos recursos que lhe foram assegurados no Orçamento de 2020, o que prejudica seriamente a execução de políticas públicas de fundamental importância. Saltam aos olhos, por exemplo, as ações voltadas às pessoas com deficiência que tiveram, neste ano de 2020, pouco ou nenhum empenho, e pouco ou nenhum pagamento. É este caso de ações voltadas ao Instituto Nacional de Educação de Surdos e o Instituto Benjamin Constant, referência na área de deficiência visual.

Se a “guerra ideológica” promovida pelo ex-ministro Abraham Weintraub já havia levado, no ano passado, à suspensão do contrato do MEC referente à TV Escola, agora o represamento de recursos põe em xeque a TV Ines, a única emissora brasileira com programação 100% em Libras.

Além disso, enquanto o País é assolado pela pandemia da Covid-19, com um número crescente de óbitos, chama a atenção o fato de o MEC estar deixando de realizar gastos com Saúde que lhe cumpre fazer – colocando em risco, por exemplo, o funcionamento de hospitais universitários.

É um quadro preocupante, que requer medidas urgentes para que o Brasil reforce o enfrentamento à crise sanitária e cumpra seus compromissos para com a inclusão das pessoas com deficiência, inclusive a promoção do direito à Educação dessa parcela expressiva da população brasileira.

Salas das Sessões,  em 14 de julho de 2020.

Fernanda Melchionna
Líder do PSOL

Edmilson Rodrigues
PSOL/PA 

Marcelo Freixo
PSOL/RJ 

Sâmia Bomfim
PSOL/SP

Áurea Carolina
PSOL/MG

David Miranda
PSOL/RJ

Glauber Braga
PSOL/RJ 

Ivan Valente
PSOL/SP

Luiza Erundina
PSOL/SP 

Talíria Petrone
PSOL/RJ

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