Quem realmente precisa de isenções para comprar carro novo?

Quem realmente precisa de isenções para comprar carro novo?

Conselho Nacional de Política Fazendária endureceu as regras para pessoas com deficiência conseguirem desconto de ICMS e IPI. Mudança só começa a valer em 2021. Mau uso do direito distorce a função do benefício e prejudica usuários. Teto de R$ 70 mil para aquisição do veículo livre de impostos limita a oferta de recursos e tecnologia.

Luiz Alexandre Souza Ventura

17 de agosto de 2020 | 18h00


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Descrição da imagem #pracegover: Foto de uma vaga reservada para pessoas com deficiência em um estacionamento aberto. Crédito: blog Vencer Limites.


No estacionamento da academia, apenas uma vaga está reservada para pessoas com deficiência. Pintada de azul, com o conhecido símbolo de um indivíduo na cadeira de rodas e a faixa listrada ao lado, o espaço fica em frente à porta automática de entrada. O local está vazio e tem manobrista, que aguarda a solicitação de algum motorista.

Um aluno chega e para na vaga reservada, coloca o cartão de autorização no painel, desce do carro sem dificuldades e vai andando para o interior do estabelecimento. Esse aluno não tem deficiência, mas o carro foi comprado em nome de uma parente que tem paralisia cerebral com sequelas severas, inclusive tetraplegia, e usa a cadeira de rodas.

No shopping, uma dentista que tem deformações na coluna vertebral – e comprou o carro novo com isenções de impostos -, estaciona o veículo na vaga convencional. Apesar de ter o direito, ela não solicitou o cartão para uso da vaga reservada porque entende que esse recurso precisa ficar livre para pessoas com restrições severas de mobilidade, diferente de sua condição atual.

As duas situações são reais, presenciadas pelo #blogVencerLimites, e se repetem diariamente por todo o País. São comprovações dos reflexos da civilidade e da empatia nesse cotidiano.

Regras mais rígidas – Publicadas em 3 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), novas determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) começam a valer em janeiro de 2021. Apenas quem tiver deficiências de grau moderado ou grave, que causem limitação parcial ou total de áreas do corpo envolvidas na segurança durante a condução do veículo, terão direito à isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do veículo 0km.

Na lista estão paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida. Não valem deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Em primeira leitura, parece não haver uma alteração significativa. Muita gente que já conseguiu as permissões tem ao menos uma das condições físicas listadas. Só que o rigor na avaliação do solicitante será maior. Se houver aplicação clara das normas, com fiscalização robusta, o acesso aos benefícios concedidos a pessoas com deficiência no setor automotivo será realmente limitado.

“A isenção do ICMS deveria acompanhar o que a isenção do IPI tem como premissa. E não ter nenhuma imposição de limite no valor máximo do carro (atualmente em R$ 70 mil). Porém, já que o Confaz insiste em manter um limite, que seja reajustado pelos índices de inflação de 2009 até 2020. É o justo. Isso traria de volta a possibilidade de escolha por um modelo que realmente atenda necessidades de cada deficiência, devolvendo seu livre direito de ir e vir. Agora, com as mudanças na emissão do laudo médico feitas pela nova resolução, acredito que haverá sim uma significativa diminuição nas possíveis fraudes e isso permitirá que o Confaz repense sua posição e atenda ao pedido urgente da regularização do teto (R$ 70 mil)”, diz Rodrigo Rosso, presidente da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), organizador da feira ‘Mobility & Show’ e diretor do Sistema Reação.

“Ainda não dá pra saber qual impacto essa nova resolução trará ao mercado em termos de vendas do carro 0 KM com isenção de ICMS. Só o tempo vai mostrar, mas é uma decisão acertada arrochar o cerco para diminuir abusos”, afirma Rodrigo.

“Ética e bom senso são premissas que deveriam fazer parte do dia a dia de todo cidadão. Os órgãos competentes não têm condições de fiscalizar o bom uso das isenções e nem dos cartões de estacionamento concedidos pela condição de deficiência. Isso vai da responsabilidade de cada um para com o próximo. No Brasil, infelizmente, para muitos, vigora a lei da vantagem indevida, como se isso fosse um trunfo. É triste, mas cabe a nós todos, como cidadãos de bem, quando nos depararmos com situações de fraude ou mau uso dos benefícios, denunciar aos órgãos competentes, polícia e ministério público”, defende o especialista.

Ainda sobre o valor máximo do carro para isenção de ICMS e IPI, Rodrigo Rosso explica porque segurança, espaço físico, recursos e tecnologia podem ser afetados. “Precisa ter câmbio automático e direção hidráulica. A partir de 2020, todos os carros têm, por lei, itens de segurança, de série, que são importados e só instalados no Brasil. Com o dólar a R$ 5, não tem como segurar os preços dos carros”, comenta o presidente da Abridef.

Na avaliação do advogado Marcelo Válio, especialista em direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes), a medida do Confaz é um retrocesso. “O novo convênio fere o principio da igualdade, pois trata iguais de forma desigual. Fere também o princípio da dignidade da pessoa humana e eventualmente o princípio do direito adquirido”, diz.

O prazo para os Estados se posicionarem contra a nova regra se encerra nesta terça-feira, 18, mas não há, até este momento, nenhuma indicação de que isso vai ser feito.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP informou ao #blogVencerLimites que participa do convênio.

“O Estado de São Paulo segue totalmente as definições acordadas por todos os Estados no âmbito do Confaz e já participa do convênio. O processo de ratificação é tácito e sua implementação depende de estudos que serão realizados pela pasta. Importante destacar que, apenas em 2019, mais de 102 mil veículos foram adquiridos com o benefício de isenção de ICMS, o que representa mais de R$ 736,6 milhões de renúncia de receita”, diz a secretaria.

“Vale reforçar que o governo de São Paulo também destinou, no último ano, R$ 136,8 milhões para o custeio das unidades da Rede Lucy Montoro dedicadas à reabilitação de pessoas com deficiência. No último ano, foram realizados 546.555 atendimentos nas 17 unidades, incluindo dispensação de OPMs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), consultas médicas de triagem e seguimento, consultas não médicas, sessões e procedimentos”, completa a nota enviada pela pasta.

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