Senado aprova Lei de Improbidade que derruba direitos das pessoas com deficiência

Senado aprova Lei de Improbidade que derruba direitos das pessoas com deficiência

Projeto libera qualquer agente público, servidor ou não, de cumprir determinações de acessibilidade previstas na Lei Brasileira de Inclusão. Senadora Mara Gabrilli expressou indignação diante da decisão. "Desmorona tudo o que foi construído com muita luta".

Luiz Alexandre Souza Ventura

29 de setembro de 2021 | 20h34

Imagem da senadora Mara Gabrilli durante pronunciamento em sessão do Senado por meio online.

“O Senado vai fazer festinha para os atletas paralímpicos na próxima semana, mas não cumprimos a nossa própria legislação”, afirmou Mara Gabrilli. Crédito: Reprodução.


O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e derruba direitos das pessoas com deficiência. O PL foi aprovado de manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e levado ao plenário na sessão à tarde.

Na mudança da legislação que combate atos ilícitos de agentes públicos, foi retirado o trecho que exigia o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).

A determinação estava no inciso IX do artigo 11, na Seção III, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou emenda ao PL para manter o dever do agente público de promover a acessibilidade prevista em lei, mas o relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), rejeitou sob a alegação de que já existem outras legislações que garantem esse direito.

Para tentar reverter a mudança, o PSDB apresentou a emenda de Mara Gabrilli como um destaque, que foi votado e derrubado por uma diferença de três votos (clique aqui para saber como votou cada senador).

Diante da decisão final, Gabrilli pediu a palavra e expressou indignação. “Vemos desmoronar em uma matéria as conquistas construídas com muita luta durante vários anos”, disse a senadora.

“A falta de acessibilidade é uma forma de discriminação silenciosa, extremamente limitante e limitadora, impede a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia. Não se pode mais pensar em sociedade sem acessibilidade”, afirmou Mara Gabrilli.

O PL volta para avaliação da Câmara dos Deputados e precisa ser sancionado pelo presidente Bolsonaro.





A mudança na Lei de Improbidade vai no caminho contrário de outra decisão do Senado, que aprovou nesta terça-feira, 28, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 19/2014, para incluir na Constituição Federal, a nossa Carta Magna, a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais.

A PEC altera o artigo 5º da Constituição, que seria atualizado para “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à acessibilidade e à mobilidade.

Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em duas sessões. Se for modificada, volta para o Senado. Caso seja confirmada, entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente da República.

O blog Vencer Limites questionou a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) sobre a decisão do Senado que alterou a Lei de Improbidade. Por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o órgão respondeu que tem interesse em se manifestar, mas só vai fazer isso nesta quinta-feira, 30.

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