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O critério de 25% do salário mínimo como renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) só vale até o fim deste ano. Nesta quarta-feira, 4, o Senado aprovou uma alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), n° 8.742/1993, que passará a não determinar valor por pessoa na mesma residência para decretar a situação de vulnerabilidade que garante o direito.
"Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020", estipula o texto atualizado da LOAS, conforme instituído agora pela Lei nº 13.982/2020.
Essa alteração gerou reação imediata da população com deficiência, que questiona os reflexos da nova regra nas renovações do benefício e nas solicitações.
Para advogados especialistas em Previdência Social consultados pelo #blogVencerLimites, sem um critério de renda estabelecido, os pedidos ou renovações negados serão resolvidos na Justiça.
"Há muitos casos nos quais o solicitante do BPC não se enquadra no critério de 25% do salário mínimo, mas vive em situação de vulnerabilidade comprovada por um laudo social. Sem o valor determinado, o critério se torna mais subjetivo. Então, é provável que o INSS passe a negar mais a concessão do benefício e o Judiciário tenha maior possibilidade de assegurar esse direito", afirma o advogado Marcus Antônio Coelho.
"O assistente social vai na casa do solicitante e verifica que, de fato, a residência é precária, a geladeira está vazia, que a família tem de pagar aluguel, água e luz, e não tem mais recursos para comprar comida. A tendência é que o benefício seja obtido por meio do Judiciário", diz Coelho.
O professor de Direito Previdenciário e vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, André Luiz Moro Bittencourt, faz avaliação semelhante.
"O INSS vai continuar negando o benefício para quem tem renda superior a 25% do salário mínimo, mas o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) vai analisar ganhos e despesas da família - alimentação especial que algumas pessoas com deficiência precisam, medicação e outros gastos necessários - e dar ao servidor que analisar a possibilidade de conceder o BPC", destaca o professor.
"Há alguns anos, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o critério de renda de 25% do salário mínimo para concessão do BPC porque não se pode criar um critério objetivo de vulnerabilidade social, entendendo que essa situação de vulnerabilidade pode ocorrer mesmo com renda superior aos 25% do salário mínimo", explica Bittencourt.
Na sessão que aprovou a mudança na LOAS, os senadores também mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro à elevação para 50% do salário mínimo (R$ 522,50) no critério de renda para concessão do BPC. Esse tema é motivo de briga entre o governo federal e o Congresso desde o ano passado.
Para André Bittencourt, mesmo se aprovada, essa determinação de 50% do salário mínimo não impediria as ações na Justiça por causa da decisão do STF. "O conceito de vulnerabilidade social tem de ser avaliado caso a caso. E haverá caso no qual a renda per capita é superior, mas a situação de vulnerabilidade existe, o INSS vai negar o benefício e o solicitante conseguirá o direito na Justiça", esclarece o especialista.
Resposta - Questionada pelo #blogVencerLimites, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), respondeu em nota que "está em constante vigilância para que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente assegurados", diz o órgão.
"Informamos que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política pública extremamente importante para o governo federal. E a SNDPD já está em articulação com os ministérios envolvidos para tomar as medidas cabíveis de modo a manter a segurança jurídica e administrativa para a regularidade dos atuais e futuros benefícios", destaca a nota.
Vídeo produzido pela Helpvox com a versão da reportagem na Língua Brasileira de Sinais.
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