Vencer Limites na Rádio Eldorado – 38

Vencer Limites na Rádio Eldorado – 38

A coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3) vai ao ar toda terça-feira, às 7h20, ao vivo, no Jornal Eldorado.

Luiz Alexandre Souza Ventura

31 de maio de 2022 | 07h20

Foto preta de branca da entreda do Hospital Universitário da USP e, sobre a imagem, a frase 'USP inventa a acessibilidade que atrapalha'.

Clique na imagem para ouvir a coluna. Foto: blog Vencer Limites.


Neste 38º episódio da coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3), falo sobre as regras para pessoas com deficiência do concurso da USP para enfermeiro do Hospital Universitário e, na dica de livro, indico uma nova publicação sobre os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e dos autistas.

A Universidade de São Paulo (USP) acaba de inventar a acessibilidade que atrapalha. E essa criação tem participação do Hospital Universitário (HU), da Fuvest (Fundação Universitária para o Vestibular) e da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Isso porque as regras para pessoas com deficiência no concurso do Hospital Universitário, para a função de enfermeiro, e o argumento conjunto apresentado para justificar essas regras parecem terem sido criados exatamente para impedir que candidatos com deficiência se inscrevam.

O prazo para comprovação da deficiência que garante vaga reservada acabou na quinta-feira, 26. Para fazer inscrição (que custa R$ 139,00), o candidato com deficiência teria de preencher um formulário na página da Fuvest (Fundação Universitária para o Vestibular), mas a identificação de pessoa com deficiência só era possível se o inscrito indicasse a necessidade de recursos específicos de acessibilidade para fazer a prova.

Em resumo, quem tem deficiência e não precisa de adaptação, não conseguiu concluir a inscrição como pessoa com deficiência.

E se o candidato indicasse essa necessidade de adaptação, teria que comprovar em laudo médico, mas esse laudo só era aceito se fosse apresentado presencialmente na Cidade Universitária.

Nenhum outro mecanismo foi aceito, como envio do laudo pela internet, por sistema ou até pelo correio. Agora, o candidato sem deficiência conseguiu enviar foto tranquilamente pela internet.

Eu acompanhei uma pessoa autista que não conseguiu fazer a inscrição como pessoa com deficiência, porque não precisa de nenhuma adaptação ou recurso de acessibilidade, mas levou o laudo pessoalmente até a Cidade Universitária.

Essa pessoa não mora São Paulo. Ela demorou três horas para chegar à USP, usando transporte público. Dentro do campus, diversas escadas e pontos de dificuldades no caminho até o setor de protocolo, onde o documento foi apresentado. Na volta para casa, essa pessoa autista também usou transporte público e o trajeto levou mais três horas.

No total, foram seis horas e R$ 150.

Outro problema foi que, para a confirmação da deficiência, o edital exigia que seja feita com base no Decreto nº 3.298/1999 – e suas alterações – e no Enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 5/5/2009) -, mas não cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que atualizou a identificação das deficiências.

Essa escolha elimina da lista muitos candidatos com deficiência.

Eu cobrei explicações da USP, do Hospital Universitário, da Fuvest e da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. Recebi uma resposta conjunta, em nota.

“A entrega de documentos deverá ser presencial, mas não necessita ser realizada pelo próprio candidato, qualquer portador poderá entregar os documentos solicitados. A decisão pela entrega presencial está relacionada ao fato de estarmos próximos ao período eleitoral e à obrigatoriedade de finalizar todo o processo do concurso até o dia 1/07/22. Sendo assim, optou-se pela entrega presencial, tornando o processo de análise dos documentos mais ágil e permitindo que os prazos para finalização do concurso e contratação sejam cumpridos”, dizem.

“O caput do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) conceitua de forma genérica como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e o Enunciado da Súmula nº 377 do STJ, por sua vez, tão somente detalharam tal conceito, de sorte a inexistir conflito ou contradição entre estes e a referida Lei. Assim, é certo que o presente concurso admite candidatos com deficiência, em consonância com a legislação que rege a matéria”, completa a nota.

A Promotora de Justiça de Direitos Humanos, Área das Pessoas com Deficiência, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Deborah Kelly Affonso, determinou envio de ofício à USP, “antes de decidir sobre eventual rejeição ou recebimento e instauração de PANI ou inquérito civil”, solicitando esclarecimentos “sobre observância do quanto determinado no artigo 2° da Lei 13.146/2015, para a aferição da deficiência dos candidatos, independentemente de leis ou decretos que a presumam; se há equipe multidisciplinar para avaliação dos candidatos; se o laudo exigido para a realização de inscrição diz respeito à forma prescrita em lei ou, se refere exclusivamente a critério médico; se há paridade de condições de realização de inscrição dos candidatos deficientes com os demais candidatos quanto ao comparecimento pessoal para sua realização, e qual a forma de se garantir a inscrição de candidatos com deficiência às vagas reservadas que não tenham necessidade de realizar provas adaptadas, como por exemplo os candidatos surdos (e todas as outras deficiências que não necessitem de adaptação)”.



Na dica de livro, ‘Direito Constitucional: Primeiras Linhas’ (2022, Editora Intersaberes), do advogado Alexandre Coutinho Pagliarini.

Na publicação, o professor explica duas funções fundamentais das normas constitucionais: estruturar o Estado e garantir os Direitos Humanos. E dá ênfase aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e dos autistas.

“Ainda carecemos de políticas públicas para a efetiva implementação dos Direitos previstos na Constituição. Falta agir”, diz o autor. “Os direitos fundamentais definidos pela Constituição beneficiam o cidadão brasileiro e até o estrangeiro, quando esse Direito Fundamental é negado, violado ou ignorado pela autoridade que o devia implementar”, explica o advogado.

“As normas definidas na Constituição servem para assegurar a soberania do Estado de Direito. Ao impossibilitar que o Estado aja ‘pela vontade do rei’, a Constituição respalda uma condição de existência justa a todos os agentes sociais. Tais princípios protegem o Estado da tirania dos entes do próprio Estado (do governante, dos juízes e dos legisladores) e, no campo dos Direitos Humanos, protegem o indivíduo das ações do Estado que lhe neguem os Direitos previstos na Constituição”, esclarece Pagliarini.

Alexandre Coutinho Pagliarini é advogado constitucionalista e internacionalista, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor titular de mestrado e graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter, conselheiro da Editora InterSaberes, pesquisador na Universidade de Lisboa, na Universidade Católica Portuguesa e na Sorbonne (Paris I).

FICHA TÉCNICA:
Livro: Direito Constitucional: Primeiras Linhas
Autor: Alexandre Coutinho Pagliarini
Número de páginas: 294
ISBN: 9786555172577
Formato: brochura
Dimensões: 1.5 × 14 × 21 cm
Editora: Intersaberes
https://livrariaintersaberes.com.br/produtos/direito-constitucional-primeiras-linhas/


Foto do livro 'Direito Constituicional', que tem capa azul e o título da publicação em letras brancas.

‘Direito Constitucional: Primeiras Linhas’, de Alexandre Coutinho Pagliarini (2022, Editora Intersaberes). Foto: Divulgação.


Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.