Vencer Limites na Rádio Eldorado – 45

Vencer Limites na Rádio Eldorado – 45

A coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3) vai ao ar toda terça-feira, às 7h20, ao vivo, no Jornal Eldorado.

Luiz Alexandre Souza Ventura

19 de julho de 2022 | 07h20

Foto de um homem negro sentado em uma cadeira de rodas com uma carteira de trabalho sobre o colo. à frente da imagem, a frase 'lei de cotas 31 anos'.

Clique na imagem para ouvir a coluna. Foto: blog Vencer Limites.


Neste 45º episódio da coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado FM (107,3) falo sobre o 31º aniversário da Lei de Cotas e indico um evento de comediantes com deficiência.

Um sistema de cotas, qualquer sistema de cotas, por si só, denuncia um desequlíbrio, ou seja, existe porque o equilíbrio de oportunidades nessa atividade, seja de trabalho, de educação ou outro setor, não é natural, não se ajusta de maneira automática, o que exige uma ação de contrapeso para garantir que pessoas excluídas, desfavorecidas, sejam colocadas e apoiadas. A Lei de Cotas, além de enfiar o pé na porta e obrigar empresas a contratarem pessoas com deficiência, conseguiu, por meio dessa obrigação, transformar o ambiente das corporações, mesmo que muito devagar, e mostrar que a deficiência não é o impeditivo, que os bloqueios são erguidos pela falta de acessibilidade, de recursos acessíveis, impedindo a chegada de muitos talentos. Há quem já tenha se conscientizado dessa realidade e construído programas de inclusão sólidos, com resultados muito positivos, e há quem ainda vire a cara.

O direito ao trabalho está garantido a todas as pessoas, com e sem deficiência, na Constituição (1988), amparado pela CLT, a Consolidação de Leis do Trabalho. Para pessoas com deficiência, esse direito é reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e, há 31 anos, exercido à força com base na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, chamada de Lei de Cotas.

Direito exercido à força porque, caso não existisse a Lei de Cotas, pessoas com deficiência jamais seriam contratadas por empresas públicas ou privadas. Essa afirmação pode parecer alarmista, pessimista, mas hoje o número de pessoas com deficiência contratadas formalmente, ou seja, com todos os direitos que a CLT estabelece, não chega a 500 mil – são 468 mil, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Pesquisas do setor, muitas publicadas neste blog, mostram algo em torno de 1% das empresas do Brasil com programas sólidos de inclusão e, nessas mesmas pesquisas, mais de 90% das corporações brasileiras afirmam categoricamente que só contratam pessoas com deficiência para cumprir a cota.

Considerando que temos no País 17 milhões de pessoas com deficiência (número oficial do atual governo) e, também conforme muitos estudos do setor, aproximadamente 7 milhões de pessoas com deficiência que podem trabalhar, há um buraco gigantesco a ser coberto para que possamos celebrar realmente a inclusão no trabalho.

Nos últimos três anos, a Lei de Cotas sofreu diversos ataques, construídos pelo lobby de quem não tem o menor interesse na diversidade e na inclusão, com apoio de integrantes do governo federal e do Congresso Nacional.

Já teve projeto de lei apresentado pelo Executivo, elaborado com orientação do Ministério da Economia, que liberava empresas da contratação de trabalhadores com deficiência mediante pagamento de uma contribuição à União.

Já teve medida provisória, do presidente Bolsonaro, para misturar nas cotas pessoas com deficiência e jovens sob proteção do Estado, proposta com aval da Secretaria Nacional da Juventude, que faz parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Já teve proposta de senador que permitia a contratação dos pais de crianças e adolescentes com deficiência, ou responsáveis legais, se não houvesse no município pessoas com deficiência habilitadas para a vaga oferecida.

Já teve PL de deputado que permitiria às empresas demitir o empregado com deficiência sem incluir um substituto também com deficiência na mesma vaga e ainda estabelecia um prazo de 90 dias para essa substituição, isso porque a Lei de Cotas determina que o funcionário com deficiência só pode ser demitido quando outro profissional com deficiência já tiver sido contratado para a mesma função.

A Lei de Cotas é, na verdade, a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Toda a parte que trata da inclusão de pessoas com deficiência no trabalho está no artigo 93, inclusive a fiscalização. E essa fiscalização, embora tenha melhorado na última década, ainda tem muito para ser aperfeiçoada.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados = 2%;
II – de 201 a 500 = 3%;
III – de 501 a 1.000 = 4%;
IV – de 1.001 em diante = 5%.

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerr dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)


Banner roxo e amarelo com a montagem de seis fotos em preto e branco dos humoristas citados no texto.

Clique na imagem para acessar a página do evento. Foto: Reprodução.


Pessoas com deficiência são protagonistas também na comédia. No dia 22 de julho, sexta-feira, a partir das 21 horas, vai ter Festival Risadaria com Braz Fernandes, David Amatto, Jeffinho Farias, Mario Pirata, Paulo Fabião e Vann Silva. É o INCLURISO, com um grupo de humoristas com deficiência que mostra por que rir do capacitismo, dos preconceitos e da discriminação é muito melhor. Será no Clube Barbixas, que fica na Rua Augusta, n° 1.129, na Consolação, em São Paulo (clique aqui).


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