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Dorivan Marinho/SCO/STF
Dorivan Marinho/SCO/STF

Supremo julga descriminalização do porte de drogas

12 de Agosto de 2015 | 00:00
Atualizado 22 de Agosto de 2015 | 18:36

Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar um novo passo no debate da política drogas nacional, retomando a análise da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (2006), que prevê punições para quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo entorpecentes para consumo pessoal. Atualmente, ainda que a condenação pelo crime não resulte em prisão, a pessoa perde a condição de réu primário.
 

Consultamos alguns especialistas (leia abaixo) e queremos a sua opinião sobre o assunto: a posse de drogas para consumo deve ser descriminalizada?

Genocídio a prazo
Genocídio a prazo

Ricardo Sayeg

Advogado

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal terá um peso efetivo sobre o esgarçamento da rede de proteção social e familiar ao uso de entorpecentes, principalmente, considerando que para muitas drogas, como o crack, um único e isolado consumo já causa dependência química, ou seja, vicia na primeira pedra. 

O cenário atual sobre o consumo de drogas ilícitas no País é dos mais preocupantes. A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar do IBGE, de 2009/2012, registra que 9,9% dos adolescentes que residem nas capitais brasileiras já consumiram drogas. O mesmo diagnóstico é apresentado pela Secretaria Nacional Antidrogas, que aponta que as crianças brasileiras começam a consumir apontam que 20% da população, ou seja, 40 milhões de brasileiros são dependentes químicos.

Os dados estatísticos nos alertam sobre a importância da decisão do Supremo porque pode passar a mensagem errada, principalmente para a população mais jovem: de que "liberou geral".

As estatísticas mostram que mais de 60% de quem consome maconha também utiliza crack, cocaína e ecstasy. Alguns episódios históricos nos servem como lição. É o caso do jurista alemão, Carl Schmitt, que ajudou a construir o arcabouço jurídico do nazismo. Ele conseguiu atribuir poderes excepcionais ao presidente do Reich na guarda da Constituição alemã. Acima de todos os atores políticos.

Não queremos que os guardiães da nossa Constituição, o STF, moldem nossa legislação na contramão do interesse público, sendo que a decisão servirá de parâmetro para todos os tribunais do País. Há, ainda, o seguinte agravante: o art,33, parágrafo 2º, da Lei antidrogas (11.343/06) estabelece que induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido da droga é passível de pena e multa. Se o jovem, ao entregar um cigarro de maconha ao coleguinha sem visar o lucro, está induzindo ao vício, em maior escala, o STF não estaria fazendo o mesmo?

Portanto, no caso de o STF se pronunciar a favor das drogas, entendo que cabe um pedido de impeachment contra os ministros que se manifestarem positivamente ao consumo de substâncias ilícitas por "crime de responsabilidade", art.52, inciso II, da Constituição Federal, sendo competência do Senado Federal promover o julgamento.

A questão das drogas, portanto, tem repercussão social, porque o drama da dependência química terá de ser administrado no núcleo familiar. A morte degradante não acontece somente pela bala, mas também pela droga. Enquanto a arma promove a morte a prazo, as drogas, o fazem à vista, sustentando o crescimento da cracolândia, hoje multiplicada em quase todas as cidades brasileiras.

Ricardo Sayeg,

advogado, professor livre-docente da PUC-SP, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IASP e líder do movimento #terepresento

Interferência
Interferência

Eloísa Machado de Almeida

Advogada

Atualmente é ilícito portar e adquirir drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006, conhecida como a Lei de Tóxicos, mesmo que tais condutas tenham como resposta a imposição de penas menos gravosas, como medidas educativas, prestação de serviços à comunidade ou advertência. Trata-se, assim, de um crime que gera a imposição de uma pena.

Isso pode mudar, a depender da posição que o Supremo Tribunal Federal adote em uma ação que questiona a constitucionalidade da previsão deste crime. O caso concreto que será julgado pelo tribunal sustenta que a criminalização da aquisição e porte de drogas é inconstitucional porque fere a autonomia e a liberdade individual. O argumento central é de que o uso de drogas - que pressupõe sua aquisição e porte - é um assunto concernente apenas à esfera privada, escolha que não prejudica qualquer outra pessoa. Criminalizar o uso de drogas seria, assim, uma interferência estatal indevida no exercício da autonomia. 

Com esta argumentação, o tribunal foi chamado a verificar as razões pelas quais se criminaliza o uso de drogas no País, o que envolve não só a perspectiva do exercício da autonomia do indivíduo como também a sua dimensão coletiva, ou seja, a eficiência e a pertinência de uma política pública criminal que criminalize o uso de drogas. 

O debate sobre a descriminalização do uso de drogas tem sido intenso nos últimos anos, conduzido em alguns países pelo Legislativo, como no Uruguai, ou pelo Judiciário, como na Argentina. Entretanto, não deixa de chamar a atenção que seja um tribunal a decidir estas questões no Brasil, sobretudo em um momento em que o Legislativo mostra tendências de endurecimento penal em outras áreas.

Recentes julgamentos indicam que o STF tem direcionado sua atenção a medidas que possam influenciar positivamente o sistema prisional brasileiro e este caso pode ser considerado um deles. Mesmo que o uso e porte de drogas não sejam puníveis com prisão, os equívocos entre a definição de quem é usuário ou traficante de pequenas quantidades e o fim da primariedade acabam por reverberar nas prisões.

As implicações deste julgamento extrapolam, em muito, o caso individual. O recurso será julgado com repercussão geral e por isso poderá afetar todos aqueles que cumprem pena por porte e aquisição de drogas no País. Porém, mais do que isso, este caso pode ser o estopim para um outro debate que propõe a legalização das drogas e a regulamentação da sua produção, venda e consumo, considerada por muitos como a única medida capaz de fazer frente a violência advinda do tráfico de drogas.

Eloísa Machado de Almeida,

professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP

Mudança em vista

Priscila Villela

Pesquisadora

A possibilidade de mudança nunca esteve tão próxima. Nesta quarta-feira, 19, será votada no STF a constitucionalidade do Art. nº 28 da Lei de Drogas (2006), que prevê punição à posse de drogas para uso pessoal. 

Esta medida seria mais um passo ao fim do que ficou cunhado como guerra às drogas, visão militarizada e repressora de se lidar com o combate ao comércio e uso das drogas ilegais. Já se sabe que esta guerra é mais danosa à sociedade que seu próprio consumo e que, em todos os aspectos, fracassou. Isso porque os índices de produção, consumo, violência e corrupção associados às drogas em todo o mundo continuam em ascensão.

Estas são algumas das evidências divulgadas pela série de cartuns chamada "Da Proibição Nasce o Tráfico", campanha que contou com trabalhos de Angeli, Laerte, Andre Dahmer, Arnaldo Branco e Leonardo, e com o apoio da Open Society Foundation e da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas. O objetivo foi trazer ao debate público as críticas às atuais políticas de drogas no Brasil e no mundo. A campanha já circulava em busdoors do Rio de Janeiro e seria implementada em São Paulo, quando surpreendida pela censura do governo do Estado de São Paulo, de Geraldo Alckmin (PSBD), alegando apologia às drogas.

Os cartuns jamais incentivaram o consumo de drogas e o STF decidiu que defender a mudança da política de drogas é um exercício do direito de manifestação. Este ativismo também têm sido promovido por pesquisadores acadêmicos e líderes políticos, como o ex-presidente FHC, que hoje atua, através da Comissão Global sobre Drogas, no questionamento às atuais políticas de drogas. A atuação crítica de FHC, contudo, não corresponde à posição oficial do PSDB. O ex-presidente tem se distanciado do partido quanto a este tema. O PSDB têm apoiado medidas extremamente conservadoras, como censura ao debate público, internação compulsória de dependentes de drogas, recrudescimento das ações policiais e endurecimento das relações com os países vizinhos produtores de drogas, como defendia o candidato Aécio Neves.

Este não é um tema que se encerra no nível partidário. O governo Dilma Rousseff (PT) vem adotando medidas contraditórias em relação ao tema. Embora os Ministérios da Saúde, da Justiça e a Senad tenham evoluído nas políticas de redução de danos, o governo vem promovendo ações violentas das Forças Armadas nas favelas do Rio de Janeiro e nas fronteiras amazônicas em nome do combate às drogas.

A decisão do STF sobre a descriminalização da posse para uso pessoal das drogas será uma oportunidade para que o debate público em torno da mudanças das políticas de drogas se consolide, forçando nossos políticos a se posicionarem claramente sobre o tema. É hora de repensarmos as fracassadas políticas atuais e forçar nossos representantes a adotarem medidas baseadas em dados concretos e evidências científicas.

Priscila Villela,

pós-graduada em Relações Internacionais pelo Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP, PUC-SP) e pesquisadora do Grupo de Estudos sobre Conflitos Internacionais da PUC-SP

Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade

Renato de Mello Jorge Silveira

Advogado

Muito antes de a corrupção ser motivo de debate no dia a dia dos brasileiros, alguns outros temas já despertavam interesse sobre a validade do espectro criminal. Talvez o mais corriqueiro deles se mostrasse em relação ao problema da criminalização do porte de drogas. O Supremo Tribunal Federal, proximamente, tratará do julgamento de sua constitucionalidade e, portanto, talvez, caibam algumas considerações para ilustrar o público leitor.

A primeira questão a ser desmistificada diz respeito ao objeto do tipo penal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006) ora questionado. Ao contrário do que muitos imaginam saber, a figura criminosa descrita na lei não diz respeito ao consumo de drogas. Esse, em si, não é, de forma alguma, recriminado. A reprovação se verifica, sim, em virtude do suposto perigo no guardar ou transportar o que o Estado venha a ter por droga para consumo próprio. Apenas esse é que é o crime.

Imaginando-se que uma figura criminosa só se justifica se atacar um bem jurídico, deve-se indagar: que bem jurídico é ofendido com o porte de drogas? Diz-se que essa conduta atacaria a saúde pública. Entretanto, a bem de se ver, a saúde pública não se mostra, aqui, como um bem jurídico legítimo, pois ela não é afetada, uma vez que somente aquele que venha a consumir tais drogas é que se veria, quiçá, prejudicado. Não se vê, pois, um bem jurídico identificado.

O que parece se mostrar, é que, aqui, tem-se o que a doutrina penal classifica como paternalismo penal. Nele, o Estado pretende simplesmente regular a vida de seus cidadãos. Aqui, mais que isso, o problema maior deita sombra, ainda, em aspectos verdadeiramente moralistas. Isso, aliás, é bastante perceptível quando se constatam alguns dos argumentos justificadores da criminalização. Fala-se contra a descriminalização apregoando que não mais se controlaria os usuários de drogas, ou, ainda, sobre um simples possível aumento do consumo, dos consumidores, ou da violência vinculada às drogas. São argumentos retóricos, mas fracos na sua essência, já que, além de não se prever prisão para tais casos, não se encontram dados científicos que os embasem.

Parece, de toda forma, ter chegado o momento de rediscussão do papel do Direito Penal, buscando-se, no caso, uma norma mais justa e precisa. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal tem uma ótima oportunidade para sinalizar o bom caminho.

Renato de Mello Jorge Silveira,

advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP e diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP

 

 

 

O banco do presídio
O banco do presídio

João Pedro Pádua

Advogado

Contavam que num certo presídio militar, muitos anos atrás, um coronel assumiu o comando e foi rever a escala. Ficou intrigado com um posto de trabalho para um soldado, que deveria montar guarda ao lado de um banco, no pátio. Depois de muito perguntar e ler dezenas de documentos, o Coronel descobriu o porquê: 20 anos antes o banco havia sido pintado e o soldado deveria evitar que alguém sentasse na tinta fresca. 

A história da criminalização de algumas drogas, tais como cannabis, cocaína, LSD, é muito similar à história do banco. Começou muito tempo atrás, tinha um propósito claro e que, na época, fazia sentido. Mas, como no caso do soldado do banco, manter essa proibição hoje significa uma insistência numa premissa que não é mais verdadeira, além de um desperdício de vidas. 

Durante muitas décadas, já desde pelo menos os anos 1970, pesquisas de diversas áreas - que vão do Direito à Psicologia Social, passando por Sociologia, Antropologia, Neurociência - têm apontado o absurdo que é criminalizar drogas, especialmente para uso próprio. Hoje sabemos que a cannabis é bem menos perigosa de drogas lícitas como álcool e tabaco. Sabemos que a maioria das pessoas que consome drogas lícitas e ilícitas não tem problemas com esse consumo, não ficará dependente e diminuirá o uso naturalmente à medida que envelhecer. Sabemos também que desde a entrada em efeito da atual Lei de Drogas (em 2006), a população carcerária disparou, chegando aos atuais mais de 600 mil presos, superlotando as menos de 400 mil vagas. Sabemos, por fim, que a chance de um usuário de drogas ser preso aumentou cerca de 4 vezes e que, em média, usuários presos como traficantes ficam em torno de 150 dias presos até que um juiz reconheça que são usuários e os ponha em liberdade. Em suma: sabemos que criminalizar o usuário prejudica a saúde e a vida dele e de várias outras pessoas (incluindo policiais).

Outros países também sabem. Na Europa, Portugal, Espanha, Holanda, Dinamarca e outros países já descriminalizaram a posse de drogas para uso próprio. Eles têm taxas de uso menores que a média europeia e ainda tem indicadores melhores na saúde. Na América do Sul, o Brasil é um dos poucos países que ainda criminaliza a posse de drogas ilícitas para uso próprio. Em pelos menos dois países - Argentina e Colômbia -, a descriminalização foi promovida por obra das Cortes Supremas. 

O Supremo Tribunal Federal tem agora a chance de se juntar e elas. A opção é clara: se optar pela promoção da saúde e da vida, o Supremo descriminalizará a posse de drogas para uso próprio. É chegada a hora de abandonar o banco. Ele precisa ser pintado de outra cor. 

João Pedro Pádua,

advogado, professor de direito da Universidade Federal Fluminense e membro da Rede Pense Livre

Questão é mais complexa
Questão é mais complexa

Daniel Martins de Barros

Psiquiatra

Não será essa decisão do STF que resolverá a questão das drogas. Por quê? Porque os principais pontos que cercam o "problema das drogas" são a violência e a saúde pública.

Com relação à saúde pública, nem o mais otimista dos defensores da liberação das drogas, nem o mais articulado lobista da causa consegue argumentar que a descriminalização avance alguma coisa. A cada entrave que se retira para o uso de qualquer droga há uma tendência de aumento no seu uso - obviamente que com um teto: não é porque algo é livre que todo mundo irá consumi-lo; mas não há como negar que mais gente experimente coisas legais, baratas e disponíveis do que aquelas que são caras, raras e ilegais. Por outro lado, nem o mais conservador ou combativo defensor da criminalização pode afirmar categoricamente que será ruim para a saúde pública: o fato de a posse não ser crime não torna o acesso à droga mais fácil nem seu comércio menos criminoso. É difícil argumentar que a descriminalização da posse aumente o uso sem levar em consideração a complexidade da produção, distribuição e aquisição das drogas.

Já quando nos voltamos para a violência que está associada ao mundo das drogas, temos que levar em conta que há ao menos três grandes fatores embasando tal relação. O uso de algumas drogas é por si um fator de risco para comportamentos violentos, podendo tornar as pessoas mais propensas à agressividade, dependendo de sua personalidade prévia, do contexto do uso etc. Mais do que isso, quando se desenvolve a dependência química, é frequente que os usuários dilapidem seus recursos e passem a adotar comportamentos ilegais, seja para obtenção da droga diretamente, seja para levantar dinheiro para comprar. É evidente que nem todo usuário é ladrão e nem todo bandido é dependente químico, mas não se pode negar que esse é outro fator de risco - quando alguém se torna dependentes de alguma substância, tem mais risco de se envolver em delitos do que antes. E por fim há a violência sistêmica, que está presente em toda a cadeia comercial das drogas ilícitas, desde a produção clandestina, passando pela distribuição pelo crime organizado e chegando à aquisição marginal. Tornar apenas a posse legal não interfere em absolutamente nenhum desses fatores - nem para bem nem para mal. 

Prefiro, portanto, que os argumentos se concentrem na constitucionalidade ou não do artigo 28 da lei de drogas. Alegar qualquer coisa além, seja para defender, seja para atacar a decisão do STF, soa para mim mais como tentativas vãs de levar o debate para um campo em que ele nunca será resolvido. Afinal, como sempre digo, o que define se uma droga é legal ou ilegal não é se ela faz mal ou se causa dependência, mas a conveniência de seu uso que cada sociedade avalia - sabendo disso ou não - calculado relação entre seus custos e benefícios.

Daniel Martins de Barros,

psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, onde atua como coordenador médico do Núcleo de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica (Nufor). Doutor em Ciências e bacharel em Filosofia, ambos pela USP

Reduzindo o debate

Ana Cecilia Petta Roselli Marques

Psiquiatra

STF e a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: reduzindo um fenômeno tão complexo como é o uso de drogas a pó...

Considerando que a política de drogas no País "engatinha", principalmente na implementação de medidas preventivas, a base de uma política sólida, humana e efetiva;

Considerando que, em função disso, a população não conhece o impacto das drogas no indivíduo e na sociedade, e vive uma relação com o tema muito imatura, infantil, leviana e desatualizada;

Considerando que a população adolescente é o alvo deste impacto, e levando em conta a sua vulnerabilidade natural, qualquer ação simplista produzirá um resultado imprevisível, pois o adolescente tem baixa percepção de risco em relação ao comportamento e banaliza suas consequências;

Considerando que quando uma droga ilícita se torna um produto qualquer, determina uma economia perversa, tão devastadora como o próprio tráfico, cujo melhor exemplo é o álcool;

Considerando que todos os países que flexibilizaram a lei de drogas sem instituir antes sua política, mesmo os países desenvolvidos, sofreram graves consequências, não obtiveram sucesso, e voltaram a restringi-la;

Considerando que as consequências mais diretas e graves das medidas liberalizantes são o aumento do consumo, atingindo crianças e adolescentes; o aumento de transtornos mentais e de comportamento, entre eles a esquizofrenia, a síndrome do pânico, a depressão, o aumento da prevalência de dependência e outras doenças relacionadas; o aumento de acidentes no trânsito, o aumento da experimentação de outras drogas, o aumento dos diferentes tipos de violência, entre outros problemas; 

Considerando que, segundo os relatórios da Polícia Federal, um quarto dos presos cometeu crimes relacionados às drogas e, portanto, a minoria, não sendo eles responsáveis pelo complexo problema do sistema penitenciário e da própria justiça brasileira;

Considerando que a população brasileira já respondeu a pesquisas sobre o tema, e a maioria não aprova a legalização de nenhuma droga;

Considerando que as famílias brasileiras não estão preparadas para manejar o problema sem uma política que as proteja, a ABEAD, uma associação que há mais de 40 anos, com pouquíssimos patrocínios, divulga estudos, promove o debate e incentiva ações baseadas em evidências científicas para que o tema seja entendido na sua complexidade, É CONTRA A AÇÃO DO STF QUE QUER TORNAR O ARTIGO 28 da lei de drogas INCONSTITUCIONAL, pois entende que qualquer ação no sentido de contribuir para o fácil acesso às drogas, lícitas ou ilícitas, um fenômeno multidimensional, reduzirá a visão sobre ele, e às cegas, o resultado será muito nocivo para TODOS OS BRASILEIROS. 

A MAIOR PARTE DA população brasileira é CONTRA A LEGALIZAÇÂO DE DROGAS, e esta ação do STJ pode significar mais um passo na contramão da organização de uma boa política, que deve ser construída para garantir o DIREITO HUMANO DE NÃO USAR DROGAS!

Ana Cecilia Petta Roselli Marques,

presidente da ABEAD

E na prática?
E na prática?

Renato Filev

Neurocientista

O último país da América a abolir a escravidão segue conservador em relação aos avanços da lei de drogas. O Brasil é o único país da América do Sul a tratar o porte para o consumo pessoal como crime. A última reforma da lei entrou em vigor em 2006 e trazia expectativas de amadurecimento da discussão, no entanto, teve um reflexo profundamente danoso à sociedade. O que progrediu ao longo dos anos foi o fracasso do modelo proibitivo. Nunca se prendeu e matou tanto por conta das drogas e, mesmo assim, o consumo e o preço continuaram estáveis. 

Algum adulto que opte por praticar um ato, potencialmente danoso, porém que interfira exclusivamente em seu corpo, está respaldado de direito pela Constituição federal e por este não deve ser punido. Casos de tentativa de suicídio ou de ingestão descontrolada de comidas hipercalóricas, que provocam diversos agravantes à saúde, acertadamente não sofrem intervenção do Estado, quem dirá do direito penal. 

Julgar inconstitucional o porte de qualquer substância para o uso pessoal deverá ser ponto pacífico no entendimento da Corte suprema do nosso País. O que preocupa é a aplicação deste julgamento na prática. O exemplo da lei vigente pode nos dar ensinamentos valiosos de que não bastam boas intenções. É preciso um conhecimento apurado sobre o perfil dos usuários. Formular critérios objetivos de porte pode ser interessante, ou muito ruim caso os parâmetros fixados estejam dissociados da realidade, como ocorreu no México. Outro ponto importante é que a quantidade não deve ser o único parâmetro usado para condenar uma pessoa por tráfico. Deverão ser de fato investigadas as circunstâncias, caso a caso. 

A punição pelos crimes de drogas, coincidentemente ou não, é seletiva. O perfil da grande maioria daqueles ditos 'suspeitos' de tráfico que são encarcerados ou mortos pela polícia é composto de jovens, negros, pobres que não portavam grandes quantidades de drogas nem armas. Para esta parte da sociedade, a lei de drogas é letal. Mata e encarcera por ano mais que qualquer uma das guerras contemporâneas. Para fazer uma rápida analogia, imagine se a cerveja passasse a ser proibida no Brasil: não seria o dono do botequim, muito menos os acionistas da InBev, que a Polícia Militar estaria combatendo, mas sim o garçom que leva bebida à mesa. Hoje quem é favorecido pela lei de drogas são parlamentares em aeronaves recheadas de cocaína ou corporações financeiras que notoriamente lavam dinheiro do tráfico e são isentos de punição. Um debate sóbrio e que apresente propostas reais de mudança no paradigma das drogas deve contemplar não apenas legalizar o consumo, a produção e aquisição das substâncias, mas prover atenção integral às camadas da sociedade que são alvo nesta guerra perdida.

Renato Filev,

neurocientista, membro do grupo multidisciplinar Maconhabras (Unifesp) e da Rede Pense Livre

 

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