A partir de amanhã, proibido pedágio nas marginais da Castelo

A concessionária Viaoeste e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) têm até amanhã para começar a cumprir a decisão que proíbe a cobrança de pedágio nas Marginais da Rodovia Castelo Branco. A decisão deve ser publicada hoje no Diário Oficial da Justiça, mas há um prazo de 24 horas para a execução. A sentença também determina a abertura dos acessos aos condomínios de luxo de Alphaville e Tamboré, no prazo máximo de 30 dias. Se as determinações não forem cumpridas, o DER e a Viaoeste estarão sujeitos a multa diária de R$ 10 milhões. A decisão é do juiz da 12.ª Vara da Fazenda Pública, João André de Vincenzo. No dia 18 de agosto, ele julgou procedente uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a cobrança.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.