MARCOS DE PAULA/ESTADÃO
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'Abrimos caminho para diminuir os direitos de todos os adolescentes'

Para a deputada federal Maria do Rosário, aprovação da PEC que reduz a maioridade penal é derrota dos setores progressistas

Entrevista com

Maria do Rosário

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 15h53


Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação na tarde desta terça-feira, 31, da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara significa uma violação à Constituição. Durante as sessões que discutiram a pauta nas últimas semanas ela foi uma das mais combativas defensoras da derrubada da proposta.

O que achou da aprovação pela CCJ da admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal?

Reconheço que foi um resultado contundente. Mas, apesar de majoritário, foi inadequado. Questiono o poder real desta Comissão de Constituição e Justiça e desta legislatura de fazer a revisão deste tema, que é uma cláusula pétrea.

Qual é o argumento do PT?

Em uma perspectiva sistêmica, a Constituição está sendo integralmente violada. As garantias e os direitos individuais, que estão configurados como cláusulas pétreas, representam um direito inalienável diante da força do Estado. De forma objetiva, o artigo 60, parágrafo 4°, inciso 4°, diz que a Constituição não pode ser revisada e abolir qualquer um dos direitos e garantias individuais. Nesse caso, os direitos e garantias que estão sendo violados são aqueles previstos nos artigos 227 e 228, que prevê a maioridade penal a partir dos 18 anos,  O 227 prevê que toda medida privativa de liberdade de adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado.

Acha que o resultado reflete a formação mais conservadora do Congresso Nacional?

Isso é sinal de um Congresso menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública.

O governo tentou barrar a PEC na CCJ. Essa foi mais uma derrota do Palácio do Planalto no Congresso?

Não foi uma derrota do governo, mas dos setores progressistas.

Acha que o processo vai durar quanto tempo até a votação?

Acho que seria razoável que os deputados que defendem essa medidas preservassem a Constituição e fizessem um projeto de lei que modificasse as medidas do Estatuto (da Criança e do Adolescente). Isso sim estaria dentro das nossas atribuições. Acho muito ruim diminuir direitos e garantias individuais. Isso pode se voltar contra qualquer pessoa. Hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros. Do ponto de vista penal, todos os adolescentes foram colocados como maiores de idade aos 16 anos. Os nossos filhos, netos...

Qual deveria ser a pena de adolescentes em caso de crimes hediondos?

Podíamos estudar um certo escalonamento, uma certa proporção, de acordo com a idade, para aqueles que cometem atos contra a vida. Mas de acordo com o Estatuto, e jamais na Constituição.

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