Ação pública contesta legalidade do Sem Parar

A promotora de Justiça do Consumidor de São Paulo Deborah Pierri abriu inquérito civil público para investigar conduta irregular das 12 concessionárias de rodovias no Estado, no que se refere ao sistema denominado Sem Parar. Por esse sistema, o usuário adquire etiqueta eletrônica (TAG) que contém seus dados pessoais e do veículo. A etiqueta permite a passagem pelas diversas rodovias sob concessão de diferentes empresas. A cada passagem pelas praças de pedágios os dados da TAG são lidos e transmitidos a uma central, que lança na conta do usuário os débitos correspondentes com as concessionárias. Além de cobrar R$ 25 pela etiqueta, o Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. (GMP)- empresa contratada pelas concessionárias para implementar o sistema - cobra taxa de manutenção de R$ 4 para os veículos particulares e R$ 5 para os comerciais. A promotora afirma que essa taxa não é prevista no contrato de licitação firmado com o Poder Público. As concessionárias, mediante esse expediente, transferem para o consumidor o encargo que seria da sua responsabilidade, o que configura " enriquecimento ilícito". O número de usuários do Sem Parar no sistema rodoviário estadual chega a 200 mil por mês. O inquérito civil foi instaurado em razão de representação da Procuradoria Geral do Estado e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artep) contra concessionárias como Autoban, Ecovias, Centrovias, Via Norte, Renovias, Tebe, Viaoeste, Altovias, Intervias e Triângulo do Sol.

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