Ação questiona novos cargos para o TCM

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular projeto aprovado pela Câmara Municipal que prevê 28 novos cargos para o Tribunal de Contas do Município, de livre nomeação. Os novos funcionários podem ter salários superiores a R$ 9.636, o teto do prefeito, o que é proibido.

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