Ações contra IPTU progressivo lotam fórum em São Paulo

Cerca de 40% das ações que dão entrada diariamente no Fórum da Fazenda Pública de São Paulo são referentes à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva. A estimativa é do Tribunal de Justiça (TJ). Nesta quinta-feira, foram propostas 197 ações judiciais - 80 delas referentes ao IPTU. Dezenas de liminares em mandados de segurança foram concedidas pelo Judiciário, sob o fundamento de que a emenda constitucional que estabeleceu a possibilidade de aplicação da alíquota progressiva no IPTU fere a própria Constituição Federal. A Prefeitura tem tido dificuldades em cassar as liminares, que livram os contribuintes de pagar o tributo com os novos valores. Os integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) são unânimes. Eles consideram que o caso deve ser enviado ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para que ele, caso ache necessário, questione a legalidade da emenda constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF). Outro grupo - bem menor - acredita que mesmo encaminhando a questão para Brasília, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, deve propor uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) para suspender a vigência da lei municipal que criou o IPTU progressivo. O contra-ataque da Prefeitura deve sair da Procuradoria-Geral do Município, que prepara uma ação declaratória de constitucionalidade a ser apresentada no STF. Desta forma, os ministros da mais alta corte do País teriam de responder definitivamente se a emenda constitucional da progressividade do IPTU fere ou não a Carta.