Advogado da União diz que funcionamento é ilegal

A exploração de bingos no País é ilegal, conforme o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo federal. Os argumentos sobre a ilegalidade são, basicamente, dois. Um deles é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma súmula afirmando que diz que o jogo de bingo só pode ser autorizado por meio de uma lei federal. Portanto, todas as casas que funcionam com base em leis estaduais ou municipais têm de ser, indiscutivelmente, fechadas.Textualmente, a Súmula Vinculante 2 (Bingos e Loterias) diz que "é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias". A medida surgiu justamente para impedir esse jogo ou o avanço no número de loterias estaduais pelo País.No segundo argumento é que surge a polêmica. Segundo a Advogacia-Geral da União, ainda não existe no País uma lei federal para regular o jogo de bingo. Os ativistas do setor, porém, argumentam que está vigente o artigo 59 da chamada Lei Pelé, uma norma federal de 1998, que autoriza a exploração do jogo. Para a AGU, esse dispositivo foi revogado pela Lei Maguito, outra norma federal, só que de 2000. Entretanto, a Lei Maguito também autoriza o funcionamento das casas em seu artigo 59, o que a AGU não explica. Como há dois entendimentos, cada juiz decide o que acha mais correto.A regulamentação dos bingos é um tema controverso há anos. Em 2004, após o escândalo Waldomiro Diniz, sobre esquemas ilegais em loterias, o governo federal baixou uma Medida Provisória, proibindo a atividade, mas a ordem foi derrubada no Senado meses depois. Antes disso, várias leis já haviam disposto sobre o tema, mas nenhuma que acabasse com a confusão.

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