Aécio defende debate sobre redução da maioridade penal

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), defendeu nesta sexta-feira, 23, uma discussão sobre possíveis alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente na questão sobre a redução da maioridade penal. "Este debate no País é extremamente emocional entre aqueles que defendem a manutenção do Estatuto e aqueles que compreendem que a maioridade penal deve ser diminuída", ponderou o governador.Aécio chegou à Colômbia junto com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PFL); eles vão ao país para conhecer projetos de segurança pública. Na Colômbia, os jovens a partir de 14 anos podem ser condenados à penas socioeducativas de até 20 anos, enquanto no Brasil, o ECA, aprovado em 13 de julho de 1990, estabelece que o período máximo de internação para menores de idade seja de três anos e a sentença deve ser reavaliada a cada seis meses.O envolvimento de adolescentes em casos como a morte do menino João Hélio Fernandes no Rio de Janeiro reabre o debate em torno das sentenças que devem ser aplicada aos menores de 18 anos. Na quinta-feira, 22, a juíza Adriana Angeli de Araújo, da 2ª Vara da Infância e da Juventude, afirmou que um dos cinco acusados pelo crime, E., de 16 anos, deve ficar pelo menos dois anos cumprindo medidas socioeducativas. O jovem E. deve ser transferido ainda nesta sexta-feira, 23, para o Educandário Santo Expedito, em Bangu, onde ficam os adolescentes considerados de maior periculosidade. A unidade tem capacidade para abrigar 130 jovens, mas de acordo com informações do governo do Rio de Janeiro, está com quase 200 infratores."O ideal seriam unidades com até 40 jovens, locais onde eles possam ficar próximos à família e à comunidade", defende o advogado Rubens Alves, ex-presidente e membro do Conselho Consultivo da Fundação Abrinq. Juntamente com outras entidades civis, ONGs e organismos do governo, a Abrinq é uma das responsáveis pela elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).O sistema, aprovado em 13 de julho de 2006, estabelece, por exemplo, que os Estados devem fornecer condições técnicas para que os municípios mantenham os menores infratores nas unidades de internação.Discutido durante dois anos, o Sinase, segundo Alves, está pronto para ser posto em prática. "Queremos fazer uma campanha para que a sociedade tome mais conhecimento do momento que estamos vivendo", diz. Para ele, se as unidades de internação fossem ambientes adequados, onde os jovens pudessem ter uma estrutura digna, os índices de reincidência seriam drasticamente reduzidos. Hoje em dia, 29% dos 5.509 internos da Fundação CASA-SP (ex-Febem) são reincidentes. O Sinase também propõe que os casos de internação sejam diminuídos, já que, segundo Alves, manter os jovens em liberdade assistida ajuda no processo de recuperação e também traz economia para os Estados. "A estimativa é que os governos gastem cerca de R$ 2.500 por mês com os jovens internados, enquanto os que estão em liberdade assistida têm um custo entre R$ 300 e R$ 400".Em São Paulo, a estimativa é que o governo gaste R$ 2.091,37 com cada interno; os que estão em semiliberdade demandam R$ 1.929,96 mensais, enquanto que os que ficam em liberdade assistida têm um custo de R$ 109,77. Hoje, o Estado tem 96 unidades de internação no Estado, sendo que 9.262 funcionários trabalham nessas unidades.

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