Agência irá à Justiça para garantir passagem de graça a idoso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou hoje que irá recorrer da decisão da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília que suspendeu ontem a punição às empresas de transporte rodoviário interestadual que descumprirem o Estatuto do Idoso.Segundo a ANTT, está mantida a obrigação das empresas de concederem duas passagens gratuitas em cada ônibus para os idosos com mais de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos. Se as duas vagas já estiverem ocupadas, os idosos terão direito a pagar apenas metade do preço da passagem. A gratuidade das duas passagens por cada meio de transporte passa a vigorar no próximo domingo e vale também para trens e barcos.A liminar foi concedida à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, que considera ilegal a medida do governo e argumenta que não há previsão de fonte para custear o benefício, "o que vai gerar desequilíbrio econômico" para as empresas. A estimativa do Ministério dos Transportes é de que 11 milhões de pessoas tenham direito ao benefício.A ANTT publicou hoje a resolução regulamentando o serviço. O desconto de 50% deverá estar disponível sete dias antes da data da viagem. Quem descumprir a legislação receberá multas que vão de R$ 764,36 a R$ 2.293,08.

Agencia Estado,

28 de julho de 2004 | 16h20

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