AGU na Justiça, para garantir poder de Lula sobre aduana

Para preservar a competência do presidente da República e dos ministros da Justiça e das Relações Exteriores na condução da política externa e no controle da migração, a Advocacia Geral da União apresentou à Justiça um agravo de instrumento para impugnar a liminar do juiz Julier Sebastião da Silva, de Mato Grosso, que ordenou às autoridades federais o cadastramento de norte-americanos que entram no Brasil e a coleta de suas impressões digitais. O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Distrito Federal) pelo advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, contra "invasão" praticada pelo Poder Judiciário "em matéria de competência do Poder Executivo". Argumenta o recurso que o juiz, além de "invadir" essa competência, determina à União que adote providências que já foram tomadas, tais como a realização de gestões junto ao governo dos Estados Unidos para que isente os brasileiros do tratamento dispensado a turistas que dependem de visto e a edição de portaria determinando que os norte-americanos que chegam ao Brasil sejam fichados nos portos e aeroportos enquanto essa prática persistir em relação aos brasileiros nos EUA".

Agencia Estado,

15 de janeiro de 2004 | 18h26

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