Com o objetivo uniformizar entendimentos sobre aspectos jurídicos controversos, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo de trabalho que colocará à disposição orientações para processos licitatórios, minutas padrão de editais, convênios e contratos na área pública. As propostas serão submetidas à aprovação do advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, para depois serem publicadas no Diário Oficial.
