WILTON JUNIOR/ESTADÃO
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AGU se posiciona contra direito de greve para policiais civis

Supremo decidirá sobre assunto nesta quarta, ao julgar recursos apresentado pelo Estado de Goiás

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S. Paulo

04 Abril 2017 | 20h47

BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrária ao direito de greve para policiais civis, em virtude da manutenção da ordem e segurança pública. O plenário do STF decidirá nesta quarta-feira, 5, se é legítimo o exercício do direito de greve por policiais civis, ao julgar um recurso apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

"A atividade policial, inerente ao dever do Estado de garantir a segurança pública, é um serviço indispensável para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dos bens, não podendo ser sobreposto o interesse individual de uma determinada categoria de servidores públicos ao bem comum", alega a AGU, em memorial assinado pela ministra Grace Mendonça.

Para a AGU, os servidores policiais desempenham "papel importantíssimo na manutenção da segurança e da ordem pública, e o não exercício de suas atividades implica especial dano à coletividade".

"Assim, percebe-se necessário firmar a tese no sentido da inviabilidade da realização de greve pela carreira policial, haja vista a indispensável proteção a um valor maior, qual seja, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio", ressalta a AGU.

A AGU alega que, tendo em vista a manutenção da ordem e da segurança pública, a "coesão social" impõe que algumas categorias exerçam suas atividades sem qualquer tipo de interrupção, como seria o caso dos policiais civis. Além disso, sustenta que, ao vetar o direito de greve aos servidores militares, a Constituição Federal também estendeu a proibição, por analogia, aos policiais civis.

O caso, de relatoria do ministro Edson Fachin, chegou ao STF depois de o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidir que a vedação do direito de greve aos servidores militares não se estende aos policiais civis. A Procuradoria do Estado de Goiás questiona o acórdão do TJ goiano. 

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