Ajuda do Exército dispensa autorização do Legislativo

O envio de tropas militares a São Paulo pode ser formalizado a partir de uma solicitação direta do governador Claudio Lembo ao governo federal. Não haveria necessidade de uma autorização expressa da Assembléia Legislativa, nem do Congresso. "Uma medida dessa natureza não tem caráter de intervenção e sim de um auxílio da União a um Estado membro", salientou o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso. "Assim, basta a anuência ou o pedido do governador. Isso dispensaria levar a questão ao Legislativo."Velloso revelou estar impressionado com a violência em São Paulo. "Que coisa, é um poder paralelo", disse, referindo-se à ofensiva do PCC. Ele explicou que a mobilização de efetivos do Exército teria que ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça. Depois, o expediente teria de ser encaminhado ao presidente da República que, como comandante supremo das Forças Armadas, daria seu aval para a operação. "A intervenção só seria cabível se a força policial estadual não fosse capaz de deter a ação do crime organizado", observou Velloso.O ex-ministro avalia que não é nem o caso de a União deslocar a Guarda Nacional. "A corporação (Guarda Nacional) pode mobilizar 300 homens e a polícia de São Paulo tem mais de 80 mil, então é uma questão para o Exército."O constitucionalista Fábio Kujawski ressaltou que "toda vez que o Estado se vê impossibilitado de cuidar da segurança pública com seus próprios recursos pode pedir uma assistência ao governo federal". Ele também considera que esse tipo de providência não significa intervenção. "Isso só poderia ocorrer num caso extremo."Nesta segunda-feira, o ministro Marcio Thomaz Bastos (Justiça) conversou com o presidente Lula sobre a crise em São Paulo. "A questão da segurança de São Paulo é ampla, é grave, é séria", disse Bastos. "Se o Exército tivesse ido para São Paulo no dia 15 de maio (quando o PCC deflagrou sua primeira ofensiva), com o seu poder dissuasório, com os seus equipamentos, isso podia ter mudado um pouco."

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