Alckmin defende mudanças no Estatuto da Criança

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) defendeu hoje mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que internos da Febem com mais de 18 anos de idade possam receber tratamento diferenciado. Entretanto, relutou em admitir que a questão da idade seja a causa das sucessivas rebeliões nas unidades 30 e 31 da Febem de Franco da Rocha, onde estão concentrados jovens de 18 a quase 21 anos de idade."Acho que é o caso da gente discutir a legislação. Esses casos de maior periculosidade devem ter tratamento diferenciado. Hoje, se o Batoré for preso, vai para o presídio", disse Alckmin, referindo-se a Fábio Paulino, que estima-se que tenha 20 anos. Na semana passada, ele e outros dois internos maiores de idade - Edvaldo José de Araújo, o Baianinho, e Weberson de Paula Lima, o Edinho -, fugiram de Franco da Rocha."O Batoré e outros criminosos estavam na penitenciária de segurança máxima de Taubaté porque tinham cometido crime após terem completado 18 anos de idade: destruição de patrimônio público, rebelião, colocar em risco a vida de funcionários", disse Alckmin. "É um absurdo que pessoas com quase 21 anos de idade fiquem na Febem. Infelizmente tivemos que cumprir a ordem judicial, e tivemos esse problema grave."Hoje a Febem tem aproximadamente 5,8 mil internos em 68 unidades na Capital e no Interior. O estatuto prevê que só pode ser internado o menor que cometer um crime de violência ou grave ameaça - homicídio, latrocínio, roubo qualificado -, à pessoa. São abertas brechas em casos de crime que causem grande comoção, uma das formas que a Justiça usa para condenar por tráfico, que não implica necessariamente em grave ameaça e/ou violência. "O problema no estatuto é que não existe progressão da pena, como tem para o adulto. Tem lei para condenar, mas não para executar", disse o secretário Saulo de Castro, da Segurança Pública, que antes abrigava a Febem. "E, em cima desse eufemismo, não se cria regras: o menino fica internado lá até três anos, sem saber quando vai sair, depende de um laudo, da avaliação do juiz." Projeto para alterar esse ponto do estatuto está parado no Congresso Nacional."Para um homicídio qualificado, a pena máxima é de 12 anos de reclusão. Se cometer cinco, 60 anos de reclusão, para um adulto. O adolescente, se cometer cinco homicídios, tem 3 anos de reclusão. Se cometer um, também terá um ano de reclusão", disse Castro. "É óbvio que precisa ter uma individualização da pena, precisa mudar a lei."Nesse sentido, disse Castro, a reclusão de três anos pode ser muito ou pouco, dependendo do delito praticado pelo menor. Ainda sobre prazo de internação, Castro destaca que, ao contrário do adulto, o adolescente não tem diminuição do período por bom comportamento. "Se ele trabalha ou estuda, isso não importa porque se considera que ele está sob medidas sócio-educativas e não cumprindo pena", disse Castro.Alckmin voltou a afirmar que as unidades 30 e 31 de Franco da Rocha serão desativadas até o final do ano e que as instalações não serão usadas mais para internações. O governador ressaltou que não pretende alterar o conceito de "nova Febem", que está começando a ser implantado: unidades menores, para até 40 internos e perto das famílias; adolescentes separados por faixa etária, forte agenda educativa, voltada para educação para o trabalho.

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