Alckmin leva à Câmara proposta de mudanças no Estatuto

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entregou esta tarde ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), três propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma sugestão de mudança no Código Penal, com agravamento da pena no caso de corrupção de menores. "O Estatuto é uma boa lei. Estamos propondo seu aperfeiçoamento", disse o governador ao presidente da Câmara, em defesa da tese de que o melhor caminho é aperfeiçoar o ECA, e não o debate em torno da redução da maioridade penal. As sugestões de Alckmin agradaram ao presidente da Câmara que prometeu formar um grupo de trabalho para estudar o assunto. "Gostei das propostas do Alckmin porque elas falam em melhorar o estatuto e só aumenta a pena dos menores em casos de crimes graves como estupro e latrocínio", disse João Paulo, ao frisar que uma mudança na maioridade penal tem uma série de implicações que vão muito além do simples debate político. O deputado lembrou que o Brasil assinou uma série de acordos internacionais nos quais a maioridade penal prevista é 18 anos e que esses acordos não podem ser violados. Destacou, ainda, que há uma corrente de pensamento jurídico que acredita que isto seja uma cláusula pétrea da Constituição. Na mesma linha do governador, o presidente da Câmara também defende a ampliação das penas impostas aos infratores. Para discutir tudo isto, ele vai constituir um grupo suprapartidário, com representantes de todas as legendas. Eles também ficariam encarregados de levantar todos os projetos já apresentados na Câmara sobre este tema, para uma discussão conjunta. Pena maior Em casos de crimes mais graves, Alckmin propõe que a pena de internação do infrator seja elevada dos três anos atuais para oito anos, podendo chegar a dez anos se houver reincidência. "E a responsabilização deste menor é fundamental. Ele não pode continuar saindo das unidades de recuperação com a ficha criminal limpa", defende o governador paulista. Pela proposta de Alckmin, o adolescente que completar 18 anos em meio à internação em uma unidade da Febem deve ser encaminhado a uma penitenciária. Em vez de ser liberado, como ocorre hoje, o infrator ficaria alojado em ala especial, para não se misturar com os demais detentos. Na avaliação do governador de São Paulo, outra providência essencial para melhorar o Estatuto deve ser a fixação de um tempo pré-determinado nas penas impostas ao adolescente. "Hoje, quando um menor infrator é internado, ele não sabe o tempo total da pena que terá de cumprir e isto leva à intranqüilidade e à revolta", ponderou. O presidente da Câmara também acredita que é preciso estabelecer o tempo que o menor passará na Febem, para que ele tenha consciência do tamanho da pena. "A idéia de colocá-lo na Febem é para recuperá-lo e ressocializá-lo", disse.