Alerj aprova projeto de lei que limita comércio de armas

A Assembléia Legislativa (Alerj) aprovou nesta quarta-feira no Rio, por 61 votos a 9, projeto que impõe novas restrições ao comércio de armas. Mas o dispositivo pode ter o mesmo efeito de outra lei, aprovada em 1999, que vetava a venda de armas para civis: nenhum. Assim que a lei for sancionada pelo governador Anthony Garotinho (PSB), a Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) entrará com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado pedindo sua anulação, sob o argumento de inconstitucionalidade. Pela lei, os civis interessados em adquirir armas terão de apresentar à polícia justificativa para a compra e declarações de três vizinhos que atestem sua "boa reputação". Será preciso também passar por um teste de tiro, ao custo aproximado de R$ 500,00. A ANPCA acredita que o resultado do mandado será semelhante ao obtido em 1999, quando a lei de proibição de venda de armas foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a matéria competência do Congresso. "Essa lei é inconstitucional, com certeza absoluta", afirmou o presidente da associação, Antonio Alves. Um dos advogados da entidade, Rodrigo Lustosa, reforça a argumentação. "A Assembléia não tem poder para legislar sobre essa matéria. É um assunto que compete à União." Os dois projetos têm em comum a autoria do deputado Carlos Minc (PT) e o apoio da Organização Não-Governamental (ONG) Viva Rio, que nesta quarta levou manifestantes favoráveis à aprovação ao plenário da Assembléia. A Comissão Especial Contra a Impunidade, formada por cinco deputados e presidida por Minc, considera que há "um abismo" entre os dois casos, pois a primeira lei proibia o comércio, e a segunda apenas estabelece critérios mais rígidos para a venda. Para a comissão, a nova lei é perfeitamente amparada pela Constituição. "Essa eles (ANPCA) vão perder", aposta um assessor de Minc. Para aprovar o projeto, os deputados tiveram de derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que o considerou inconstitucional. A seu favor, os defensores da lei recorreram a outro parecer jurídico, da Secretaria da Segurança. Em São Paulo, pode-se obter registro de até seis armas. O candidato deve ter bons antecedentes, documentos pessoais em ordem, residir no município, entregar prova de profissão e pagar taxa de R$ 108,13 por arma. O pretendente ao porte deve apresentar à polícia registro da arma, documentos pessoais, certidões de antecedentes criminais, prova de ocupação lícita e comprovante de renda. Ele é obrigado a passar por exame de aptidão psicológica, em clínica credenciada pela polícia, prova de capacitação técnica e uma aula prática, além de pagar taxa de R$ 250,67. Numa entrevista, deve explicar o porquê da necessidade de portar a arma. O documento de porte é válido por um ano.