A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quer que as companhias aéreas compensem os passageiros a partir da primeira hora de atraso em voos regulares. Pelas atuais regras, as compensações - como acomodação em hotéis ou pagamento de refeições - só são obrigatórias em situações de atrasos superiores a quatro horas.
Uma proposta de resolução para disciplinar a gradação das compensações foi colocada na quarta-feira, 16, em consulta pública no site da agência, onde os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões ou críticas até o dia 15 de maio.
No próximo dia 7 de maio, a Anac realizará na sua sede, em Brasília, uma audiência pública para debater a proposta com empresas aéreas, especialistas, entidades de defesa do consumidor e quaisquer interessados. Junto com a minuta de resolução, disponível na internet, a Anac justifica a necessidade de criar regras mais rígidas de compensação para os usuários com o argumento de que se trata de uma relação de consumo.
É antiga a reclamação dos Procons e das entidades civis de defesa do consumidor, que sempre consideraram uma injustiça não haver qualquer compensação aos passageiros por atrasos inferiores a quatro horas.
"A nova sistemática preserva a racionalidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer). Todavia, impõe a sua releitura a partir do arcabouço principiológico e normativo presente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em face do reconhecimento da existência de relação de consumo entre o transportador e o passageiro", afirma a Anac, em sua justificativa.
Pela minuta de resolução, quando ocorrerem atrasos de mais de uma hora, a empresa aérea ficará obrigada a oferecer "facilidades de comunicação", como ligações telefônicas e acesso à internet. A partir de duas horas, o atraso precisaria ser compensado também com "alimentação compatível com o tempo de espera". Se for superior a quatro horas, as empresas continuarão, como atualmente, obrigadas a fornecer aos passageiros acomodação "em local adequado" e traslado para hotel.
As situações de overbooking - venda pela empresa aérea de mais passagens que a capacidade do avião - e também de realocação do voo de um avião maior para um menor, o que diminui o número de assentos disponíveis, são definidas pela agência como "preterição de passageiros". Nesses casos, os viajantes continuam tendo o direito ao reembolso da passagem, mas, agora, a Anac quer fixar em sete dias o prazo para a devolução do valor pago.
Alternativamente, os passageiros poderão escolher entre realocação para um voo de sua conveniência, inclusive no de outras companhias aéreas, por meio do endosso do bilhete. A Anac exigirá ainda que as companhias informem sobre o atraso ou o cancelamento "com razoável antecedência" e que façam isso "pelos meios de comunicação de que dispuserem".
