Anac enviou norma ''''extra-oficial'''' à Justiça

Agência usou documento que cita reverso para liberar pista de Congonhas

Luciana Nunes Leal, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2018 | 00h00

Durante a briga judicial travada no início do ano em torno da interdição da pista principal de Congonhas, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) encaminhou à Justiça um documento que, agora, diz ser apenas uma minuta interna sem nenhum valor de norma de segurança para as empresas aéreas. O documento é a IS-RBHA 121-189, de 31 de janeiro, em que a agência recomenda "usar o máximo reverso" nos pousos em pistas molhadas. Com base neste e em outros documentos técnicos da agência, a desembargadora Cecilia Marcondes, do Tribunal Regional Federal, autorizou, em 23 de fevereiro, o pouso de grandes aviões na pista principal de Congonhas, suspenso duas semanas antes. Diante da informação de que a instrução não valia como norma, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo decidiu apurar se o documento da Anac foi feito apenas para reforçar os argumentos entregues à Justiça para impedir a interdição da pista. Os procuradores ajuizaram ação civil pública pedindo a interdição total da pista em 24 de janeiro - uma semana antes, portanto, de o documento ser redigido. No item 5.5 da instrução, há a seguinte recomendação para "aeroporto de pouso com pista molhada": "após o toque, confirmar a abertura dos ground spoilers (freios localizados nas asas) e usar o máximo reverso assim que possível". No entanto, o documento jamais foi encaminhado às empresas e, portanto, não teve valor de norma geral de procedimento. O Airbus A320 da TAM que se acidentou em Congonhas em 17 de julho pousou na pista principal, molhada, com um dos reversos (freios localizados nas turbinas) travado, porque o equipamento havia apresentado defeito três dias antes. Em depoimento na CPI do Apagão Aéreo no Senado, na última quinta-feira, a diretora da Anac Denise Abreu disse que a instrução foi tornada pública no site da agência por engano. "Foi falha da área de informática", disse Denise. A diretora afirmou que o documento era "um estudo interno que deveria estar voltado para o público interno da Anac, para consulta". Esse mesmo documento, porém, foi encaminhado pela Anac no dia 22 de fevereiro, no recurso à segunda instância da Justiça paulista que tentava derrubar a interdição da pista principal de Congonhas, então em vigor desde 8 de fevereiro por determinação do juiz Ronald de Carvalho Filho. No recurso, chamado de agravo de instrumento, a Anac chama os documentos genericamente de "laudos" e não explica que a instrução era apenas uma minuta sem valor de regra a ser seguida pelas empresas. "Esse documento serviu na hora em que interessou às empresas e à Anac e deixou de servir quando não interessava mais. Até agora não houve uma explicação convincente", diz o deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), integrante da CPI do Apagão Aéreo da Câmara. A CPI vai investigar as circunstâncias em que a instrução foi elaborada. Assim como o PSDB, o DEM busca um caminho judicial para que se abra processo de improbidade administrativa contra a diretoria da Anac. A restrição ao pouso de aviões Fokker 100 e Boeings 737-700 e 737-800 foi suspensa pela desembargadora do TRF no dia seguinte ao envio dos documentos da Anac. Na ocasião, o MPF paulista também tinha recorrido contra a decisão do juiz Ronald de Carvalho Filho, mas pelo motivo oposto ao da Anac: os procuradores queriam a interdição total da pista principal, e não apenas a restrição para os grandes aviões. Procurada desde a última quarta-feira para explicar o envio da instrução à Justiça, a assessoria da Anac deu apenas uma resposta genérica sobre o documento. Em nota, a agência explica que "a proposta de IS-RBHA 121-189 se prestava a acrescentar recomendações de excesso de cautela, que vão além dos regramentos internacionais para evitar eventuais ocorrências indesejáveis com aeronaves, no período que antecedeu a recuperação das pistas do Aeroporto de Congonhas". Segundo a nota, como a pista não tinha condições ideais, "recomendaram-se procedimentos mais cautelosos". Por fim, a Anac diz que "esta proposta de IS citada não foi imposta pela Anac às empresas aéreas".

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