Anac não quer código de defesa ao usuário do setor aéreo

Multa rigorosa por prática de overbooking é defendida pelo presidente da Infraero em comissão da Câmara

Tânia Monteiro, do Estadão,

12 Setembro 2007 | 12h32

Mauro Gusmão, superintendente de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), recusou nesta quarta-feira, 12, a criação de um código de defesa do usuário do transporte aéreo. Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, ele apoiou a necessidade de o Congresso Nacional editar um código de defesa do usuário do serviço público, e não apenas do setor aéreo. A proposta, de autoria do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), também foi criticada pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), José Márcio Mollo.   Jobim critica Anac e diz que é preciso repensar sua autonomia Superintendente reconhece que Anac não cumpre seu papel   Na comissão, o presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), defendeu que o setor aéreo precisa ter segurança, regularidade e pontualidade e que "o usuário precisa de um amparo maior do ponto de vista legal". Gaudenzi lembrou ainda que é necessário especificar de quem é a responsabilidade dos problemas nos aeroportos, que, além da Infraero, têm representantes da Anac e do Departamento de controle aéreo da Aeronáutica.   O presidente do sindicato das empresas aéreas criticou o projeto que, para Mollo, é inconstitucional. De acordo com ele, caso o projeto seja aprovado como está vai "proteger excessivamente o consumidor" e "punir as empresas aéreas por problemas alheios à sua vontade". O presidente do Snea adverte ainda que o código "ameaçará o mercado do transporte aéreo" e levará ao aumento dos custos, que serão repassados às passagens aéreas e, se não houver o repasse às tarifas, poderá levar as empresas aéreas a serem afetadas mortalmente porque "a sobrevivência das empresas estará posta em risco".   Multa por overbooking   O código prevê multas para overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos, que pela nova proposta, terão de ocorrer com duas semanas de antecedência. A multa em casa de overbooking foi defendida pelo presidente da Infraero. Gaudenzi afirmou que a prática se "transformou em uma regra geral e as empresas sempre desqualificam o passageiro, como se ele chegasse atrasado ao aeroporto", comentou, dizendo que é preciso que os passageiros tenham informações corretas sobre os seus vôos e possíveis problemas que ocorram com eles.   Já o deputado Fernando Coruja, autor da proposta que cria o código de defesa, disse que a crise no setor aéreo explicitou a desproteção do consumidor. "A legislação é draconiana contra o usuário e favorece muito as empresas", disse ele. O relator do projeto Luiz Bassuma, comentou que "o meio mais seguro de transporte de gente, é o elevador".   Por isso, afirma que todo o cuidado é pouco no controle do transporte aéreo, já que o Brasil é um país continental e depende do transporte aéreo e hoje, na sua opinião, o que ocorre, é um desrespeito explícito aos cidadãos.   Enquanto isso, o presidente do Snea disse que os problemas que atingiram o transporte aéreo são passageiros e surgiram depois do acidente da Gol - que deixou 154 mortos em 29 de setembro de 2006 - provocados, em sua maior parte, não pelas empresas aéreas, mas, principalmente por problemas no controle do tráfego aéreo, que culminou no motim de controladores em 30 de março.   Mollo afirmou ainda que, caso o código seja aprovado, a empresa será responsabilizada, antes de ter o direito de se defender o que "viola o princípio da livre iniciativa, porque fica como se ela tivesse se responsabilizado de problemas não causados por ela, ou por terceiros" e cria uma " responsabilidade amplíssima que gera desequilíbrio econômico e financeiro". Falou também que, ao criar "multas pesadíssimas", sem direito de defesa, poderá gerar "uma indústria das indenizações".   Por fim, Mollo avisa que o código de defesa do consumidor já "é suficiente" para dar ampla e eficaz defesa do usuário de transporte aéreo.

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