Anac regulamenta punições contra empresas aéreas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial da União resolução regulamentando o processo administrativo para a apuração de infrações cometidas pelas concessionárias de serviços aéreos. Segundo informações da Anac, a regulamentação anterior datava de 2003 e precisava ser atualizada. A instrução normativa define como penalidades, em caso de infração do Código Brasileiro de Aeronáutica, o pagamento de multas, suspensão, cassação, detenção, interdição, apreensão e intervenção. O pagamento de multa efetuado até a data do vencimento terá abatimento de 20% do seu valor. Após o prazo a multa será corrigida pela taxa Selic.Também foi publicado hoje no Diário Oficial da União o decreto de exoneração de Denise Abreu da diretoria da Anac. Denise pediu afastamento do cargo sexta-feira, pressionada por denúncias de sua gestão. Pesam contra ela a suspeita de favorecimento de um empresário de Ribeirão Preto e um processo no Ministério Público Federal em São Paulo por suspeita de falsidade ideológica ou de falso testemunho.

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